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Execução de Título Extrajudicial — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJCE 00047716720128060160

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 48daa25c34003f99312442d83130672fde34920f01ad90230c13e0b6aebfd15b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 48daa25c34003f99312442d83130672fde34920f01ad90230c13e0b6aebfd15b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 48daa25c34003f99312442d83130672fde34920f01ad90230c13e0b6aebfd15b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  2. 2015-05-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  3. 2018-06-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  4. 2023-07-07 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2023-08-25 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2023-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2023-08-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  8. 2024-08-30 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2024-09-05 — Indeferimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2024-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-09-06 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2024-09-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2024-09-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2024-09-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2024-10-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2024-10-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2024-10-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2025-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-06 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-31T00:19:19.132608263Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120308000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 48daa25c34003f99312442d83130672fde34920f01ad90230c13e0b6aebfd15b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-08 a 2025-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-06
Conclusão (TPU 51)
2024-10-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-30
Petição (TPU 85)
2024-09-10
Publicação (TPU 92)
2024-09-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-05
Conclusão (TPU 51)
2024-09-05
Indeferimento (TPU 12455)
2024-08-30
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2023-08-31
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-05T13:22:36.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  2. 2024-09-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2025-08-06T11:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2024-10-02T02:36:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2024-10-02T02:36:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2024-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2024-10-02T02:36:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2024-09-05T08:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2024-09-30T10:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2012-05-14T11:16:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  11. 2012-07-02T11:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2013-01-09T11:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2013-09-30T08:50:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  14. 2015-05-08T15:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2016-05-13T11:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2017-04-10T13:36:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2020-05-21T23:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2021-01-08T12:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2023-07-07T14:23:22.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  20. 2012-05-31T17:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2012-07-09T11:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2013-05-13T15:08:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2013-10-24T12:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2015-05-11T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-05-13T17:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2018-05-14T14:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2020-06-22T11:26:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2022-03-01T14:15:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  29. 2023-08-03T01:18:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2012-03-28T10:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2012-06-29T11:35:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2012-11-07T08:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2013-09-26T17:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2015-03-30T16:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-04-19T13:41:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2017-03-30T14:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-12-04T09:47:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  38. 2021-01-08T12:45:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  39. 2023-04-26T13:05:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2024-08-30T22:06:09.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.