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Cumprimento de sentença — Reintegração — TJMSP 08000517520169260020

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 2ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9656422d32b0fc5cc20aff0d82f55cdf904fe0cc701f6723c948dd7786a26ecd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 9656422d32b0fc5cc20aff0d82f55cdf904fe0cc701f6723c948dd7786a26ecd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 9656422d32b0fc5cc20aff0d82f55cdf904fe0cc701f6723c948dd7786a26ecd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 768 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/612/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/612
  2. 2016-11-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/757
  3. 2018-02-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/749
  4. 2020-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/710
  5. 2021-09-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/691
  6. 2022-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/657
  7. 2023-06-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  8. 2026-03-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2026-06-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2026-06-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2026-06-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2026-08-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2026-08-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2026-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2026-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2026-09-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2026-09-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2026-09-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/613

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-11-04 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/757
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-02-09 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/749
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/710

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-03T13:00:34.410000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160705131342
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-07-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9656422d32b0fc5cc20aff0d82f55cdf904fe0cc701f6723c948dd7786a26ecd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 768 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-05 a 2026-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-09
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-09
Conclusão (TPU 51)
2026-08-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-19
Publicação (TPU 92)
2026-08-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-08-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-12
Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
2026-08-12
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Licenciamento / Exclusão | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Citação | Pagamento | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 20

Atos 1–40 de 768. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-25T17:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2023-04-19T10:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-31T08:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-31T08:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-03-14T19:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-09-13T09:43:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-08-04T09:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2022-06-24T15:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2022-05-23T15:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2022-05-12T13:42:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-05-06T12:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-05-02T13:33:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2022-04-18T17:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-03-08T15:16:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-03-07T08:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-02-14T14:53:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2021-12-10T13:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-10-25T16:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-10-14T11:34:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-09-30T14:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-09-24T15:37:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2021-09-03T12:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2021-09-03T12:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2021-08-24T14:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2021-08-03T12:11:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2021-07-08T17:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2021-07-07T09:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2021-07-02T07:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-06-07T16:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-10-15T13:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2018-07-27T15:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2018-07-03T15:08:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.