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Execução Fiscal — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00277571820088250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 446eabc28b04d16830036830bb4018f5eb75ccbf66ad4bd12dd1430ad8a0c2c0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00277571820088250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 446eabc28b04d16830036830bb4018f5eb75ccbf66ad4bd12dd1430ad8a0c2c0. SHA-256 do comentário: ffe2e96bcdd17d5188f9c2b85bb382a7ad109b01f6e86f44185cf5a84cd9d0a7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
  • Registro documental: 446eabc28b04d16830036830bb4018f5eb75ccbf66ad4bd12dd1430ad8a0c2c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 446eabc28b04d16830036830bb4018f5eb75ccbf66ad4bd12dd1430ad8a0c2c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2014-12-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2015-01-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2015-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2017-06-06 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2017-09-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2017-09-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2017-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2017-10-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2018-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2018-04-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2018-04-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2018-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2018-09-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-27 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-02-01 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-03 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:49:01.919000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140920120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 446eabc28b04d16830036830bb4018f5eb75ccbf66ad4bd12dd1430ad8a0c2c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-20 a 2018-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-03
Definitivo (TPU 246)
2018-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-08
Documento (TPU 581)
2018-04-03
Expedição de documento (TPU 60)
2018-04-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-10-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-23T19:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-09-03T12:49:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-08-21T13:41:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-07-12T13:16:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-04-03T08:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-02-16T01:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-02-05T12:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-10-26T00:45:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-10-13T11:50:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-09-21T12:29:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-08-31T01:46:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-08-18T09:53:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-06-06T12:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-09-20T13:40:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-09-20T13:40:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-01-12T08:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-09-20T14:49:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-09-03T12:50:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2018-09-03T12:50:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2018-04-08T13:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-04-03T10:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2018-02-01T09:48:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  23. 2017-10-24T09:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2017-09-25T20:40:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2017-09-21T12:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2017-06-06T12:53:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  27. 2015-02-27T11:11:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2015-01-12T09:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2014-12-11T09:31:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-09-20T14:49:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.