TJTO — 50032703720128272737

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto NacionalGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ac8c62b9c26b448faedeb0f43e8786ed9a10e7a3c4b3cfd51031c4f01f93629

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas

  1. 2012-12-20T16:48:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  2. 2012-12-20T16:48:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  3. 2012-12-20T17:44:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  4. 2013-01-08T15:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  5. 2013-01-08T15:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  6. 2013-01-08T15:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  7. 2013-07-02T10:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  8. 2013-07-02T10:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  9. 2013-07-02T14:11:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  10. 2013-07-02T14:12:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  11. 2013-08-01T10:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  12. 2013-10-18T14:30:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  13. 2013-10-18T17:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  14. 2013-12-17T15:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  15. 2013-12-19T13:57:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  16. 2014-01-07T10:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  17. 2014-01-13T16:40:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  18. 2014-01-14T07:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  19. 2014-06-06T15:07:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  20. 2014-09-23T15:54:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  21. 2015-03-18T14:52:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  22. 2015-03-19T14:53:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  23. 2015-10-23T10:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  24. 2015-11-26T13:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  25. 2016-01-08T10:57:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  26. 2016-07-29T11:05:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  27. 2016-08-09T14:58:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  28. 2016-10-26T11:31:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  29. 2017-01-18T09:48:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  30. 2017-07-30T16:36:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  31. 2018-03-13T09:18:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5278",
        "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
      }
    }
  32. 2018-03-13T09:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
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  33. 2018-03-27T10:49:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-12-20T17:04:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2013-01-10T16:55:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  36. 2013-07-02T10:36:17.000Z — Mandado (TPU 985)
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  37. 2013-09-30T18:11:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  38. 2013-10-02T13:44:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  39. 2013-10-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  40. 2014-01-09T14:39:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  41. 2014-01-10T08:43:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  42. 2014-01-21T15:04:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  43. 2014-12-10T13:58:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  44. 2015-09-03T17:08:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  45. 2016-06-28T13:44:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  46. 2016-07-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  47. 2016-10-10T09:45:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  48. 2016-10-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  49. 2017-02-01T17:37:15.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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  50. 2017-05-04T09:46:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  51. 2018-03-26T13:22:56.000Z — Desistência (TPU 463)
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  52. 2018-03-27T09:11:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  53. 2018-03-27T10:01:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  54. 2018-03-27T12:45:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  55. 2018-04-21T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  56. 2018-07-31T14:49:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  57. 2018-07-31T14:50:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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