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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000053320008110004

Classe: Execução FiscalOrgao: Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bfe6c02be2ae0d7043bfb012336210d6452da62bf324d111ce1eece5d726ede6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: bfe6c02be2ae0d7043bfb012336210d6452da62bf324d111ce1eece5d726ede6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 542 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-11-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  3. 2004-09-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  4. 2005-02-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  5. 2012-09-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/473
  6. 2019-12-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/515
  7. 2023-04-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/530
  8. 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  9. 2023-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  10. 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  11. 2024-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  12. 2024-11-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  13. 2024-12-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  14. 2025-01-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  15. 2025-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  16. 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  17. 2025-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  18. 2025-05-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/541

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2000-11-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/195
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2004-09-23 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/247
  3. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-02-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/262

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 542 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-04 a 2025-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-15
Documento (TPU 581)
2025-05-15
Documento (TPU 581)
2025-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-06
Publicação (TPU 92)
2025-02-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-04
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-15
Recebimento (TPU 132)
2025-01-15
Recebimento (TPU 979)
2025-01-15
Remessa (TPU 980)
2025-01-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 14

Atos 1–40 de 542. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-01-04T16:27:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2000-01-04T16:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-05-23T18:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-09-03T13:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-09-04T15:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-10-01T17:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2004-01-09T15:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2004-01-12T11:04:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2004-02-18T12:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2004-02-18T12:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2004-02-18T12:41:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2004-03-08T14:35:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2004-03-10T15:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2004-03-10T15:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2004-03-11T09:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2004-03-19T15:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2004-03-29T19:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2004-04-02T15:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
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  19. 2004-04-05T07:44:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2004-06-02T17:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2004-06-17T14:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2004-07-21T16:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2004-07-22T14:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2004-07-30T16:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2004-08-03T15:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2004-08-25T17:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2004-09-10T17:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2004-09-14T17:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2004-09-23T12:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  30. 2004-09-27T15:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  31. 2004-09-27T17:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  32. 2004-09-30T17:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  33. 2004-10-08T15:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
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}
  34. 2004-11-23T16:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  35. 2004-12-06T13:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
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}
  36. 2004-12-15T14:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  37. 2005-02-09T15:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  38. 2005-02-18T16:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  39. 2005-02-18T16:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  40. 2005-02-25T16:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.