Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.
REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na
medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao
deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação.
- Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de
que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as
despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua
família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado
indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que
infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.
- No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial
e financeira da requerente, concluiu haver elementos suficientes
para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por
isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração
das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na
via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.
REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na
medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao
deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação.
2. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de
que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as
despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua
família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado
indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que
infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial
e financeira da requerente, concluiu haver elementos suficientes
para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por
isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração
das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na
via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1930876>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2107799>>-PR,
<<AgInt no REsp 1974772>>-CE
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1903083>>-DF,
<<AgInt no AREsp 2212207>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 2182453>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.