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Dúvida — Registro de Imóveis — TJMG 00260485820168130111

Classe: DúvidaÓrgão: Vara Única da comarca de Campina VerdeGrau: G1Data de ajuizamento: 1900-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa222089a8a5415f89129dd067d3dac4f9055cf0db5d5b0fce7b65d67e85e999

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade

Tema documentado no texto da fonte

É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

Trecho de Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imoveis, registro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
  • Registro documental: aa222089a8a5415f89129dd067d3dac4f9055cf0db5d5b0fce7b65d67e85e999
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula

Tema documentado no texto da fonte

O proprietário manda medir o terreno para construir e descobre que a área real difere da que está escrita na matrícula — sobra, falta, ou o formato do lote nem bate com o desenho antigo. Esse descompasso entre a realidade física e o papel tem solução própria: a retificação de área, regulada pela Lei 6.015/1973.

Trecho de Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: area, retificacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 603087cc5c06ebf70e8e907c7036a42fab9180d18e41e39c783de667331084ef
  • Registro documental: aa222089a8a5415f89129dd067d3dac4f9055cf0db5d5b0fce7b65d67e85e999
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-12-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-01-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-01-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-01-17 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2017-02-20 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-02-21 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2017-05-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2017-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2017-07-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2017-07-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2017-08-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2017-08-30 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2017-08-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-22 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-06-12T02:39:34.646000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19000101000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1900-01-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: aa222089a8a5415f89129dd067d3dac4f9055cf0db5d5b0fce7b65d67e85e999

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-13 a 2017-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-30
Reativação (TPU 849)
2017-08-30
Remessa (TPU 123)
2017-07-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-07-21
Mero expediente (TPU 11010)
2017-05-26
Conclusão (TPU 51)
2017-05-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-21
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
2017-02-20
Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-17
Procedência (TPU 219)
2017-01-17
Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-17
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Imóveis | Retificação de Área de Imóvel

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-13T10:48:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  2. 2016-12-19T14:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  3. 2017-01-17T15:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  4. 2017-01-17T15:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  5. 2017-02-20T13:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  6. 2017-05-26T09:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  7. 2017-08-30T13:48:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  8. 2017-01-17T15:31:29.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  9. 2017-02-21T16:24:50.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  10. 2017-05-22T09:41:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  11. 2017-07-21T12:50:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  12. 2017-07-31T16:11:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  13. 2017-08-30T13:44:25.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}
  14. 2017-08-30T13:49:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3688",
    "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.