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Dúvida — Registro de Imóveis — TJMG 00000362820178130416

Classe: DúvidaOrgao: Vara Única da comarca de MercêsGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75b195bd031b73cf3947c3a0972a3b3daf6a4dad6ce1a4205c42a7dc280139aa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade

Tema documentado no texto da fonte

É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

Trecho de Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imoveis, registro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
  • Registro documental: 75b195bd031b73cf3947c3a0972a3b3daf6a4dad6ce1a4205c42a7dc280139aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula

Tema documentado no texto da fonte

O proprietário manda medir o terreno para construir e descobre que a área real difere da que está escrita na matrícula — sobra, falta, ou o formato do lote nem bate com o desenho antigo. Esse descompasso entre a realidade física e o papel tem solução própria: a retificação de área, regulada pela Lei 6.015/1973.

Trecho de Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: area, retificacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 603087cc5c06ebf70e8e907c7036a42fab9180d18e41e39c783de667331084ef
  • Registro documental: 75b195bd031b73cf3947c3a0972a3b3daf6a4dad6ce1a4205c42a7dc280139aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-01-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2017-02-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2017-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2017-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2017-03-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-03-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2017-04-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2017-05-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2017-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2017-10-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2017-10-05 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2017-10-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2017-10-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2017-11-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-06-12T14:42:13.301000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170109173700
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 75b195bd031b73cf3947c3a0972a3b3daf6a4dad6ce1a4205c42a7dc280139aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2017-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-17
Recebimento (TPU 132)
2017-10-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-10-05
Procedência (TPU 219)
2017-10-05
Conclusão (TPU 51)
2017-05-10
Conclusão (TPU 51)
2017-05-05
Recebimento (TPU 132)
2017-04-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-03-31
Recebimento (TPU 132)
2017-03-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-03-13
Documento (TPU 581)
2017-03-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Imóveis | Retificação de Área de Imóvel

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-09T17:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  2. 2017-01-24T13:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  3. 2017-03-13T17:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  4. 2017-05-10T08:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  5. 2017-10-05T13:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  6. 2017-02-03T12:46:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  7. 2017-03-15T09:05:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  8. 2017-04-17T09:21:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  9. 2017-10-10T09:22:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  10. 2017-01-30T17:07:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  11. 2017-03-09T12:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  12. 2017-03-31T08:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  13. 2017-05-05T08:32:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  14. 2017-10-05T13:25:30.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  15. 2017-10-17T13:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}
  16. 2017-11-09T14:30:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3971",
    "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.