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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJSP 00056434120138260047

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 01 CRIMINAL DE ASSISGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 251e6498e1438f1d2993d490309d5f4ba1fe560af1f0770bc9bf173d4fd8eb7c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 251e6498e1438f1d2993d490309d5f4ba1fe560af1f0770bc9bf173d4fd8eb7c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2014-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2014-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2014-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2014-07-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  7. 2014-07-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2014-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2014-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2014-10-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2015-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 2016-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  13. 2017-03-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2017-03-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  15. 2017-03-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  16. 2017-05-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2017-07-14 — Definitivo; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2020-07-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-09 a 2020-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-06
Definitivo (TPU 246)
2017-07-14
Definitivo (TPU 246)
2017-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-15
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-17
Recebimento (TPU 132)
2016-10-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-10-05
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-21
Conclusão (TPU 51)
2016-06-08
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-09T14:48:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-04-11T14:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2013-04-11T14:07:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2013-04-16T15:47:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2013-04-19T13:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2013-04-19T13:06:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2013-06-11T16:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2013-06-12T16:57:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-06-19T17:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2013-07-11T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  11. 2013-07-22T12:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2013-08-01T14:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2013-08-30T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  14. 2013-08-30T14:26:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-10-22T14:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2013-11-01T17:22:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2013-11-19T14:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2013-11-19T17:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2013-12-06T18:06:54.000Z — Audiência (TPU 970)
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  20. 2013-12-09T16:25:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  21. 2013-12-11T13:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2013-12-13T15:35:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2014-01-07T17:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-03-11T10:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2014-03-11T10:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2014-03-13T10:06:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2014-03-20T14:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2014-03-20T15:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2014-03-20T15:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2014-03-20T15:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2014-03-20T16:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2014-03-20T16:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2014-03-25T14:11:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2014-03-26T16:47:21.000Z — Audiência (TPU 970)
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    {
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    },
    {
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      "nome": "Juiz(a)",
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    }
  ]
}
  37. 2014-05-05T18:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2014-05-05T19:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  39. 2014-05-13T18:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  40. 2014-05-13T18:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.