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STJ — 2256388

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: SÉRGIO KUKINAData Julgamento: 2023-06-26Data Publicacao: 2023-06-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a911bbae5bd0fc54eece2f1dbec2473299ecf89b2845e035fca311d92165de1d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.445/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2021.
  2. No caso concreto, a Corte estadual consignou que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV estariam limitadas pelo advento da Lei Estadual 6.110/1994, por entender que esta promoveu a reestruturação vencimental da carreira da autora, ora agravada, sem, contudo, enfrentar as alegações recursais concernentes à natureza e à extensão dessa reorganização.
  3. O enfrentamento dessa questão é essencial ao deslinde da controvérsia, haja vista que, na forma da jurisprudência desta Corte, "Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, 'conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores' (AgInt no REsp 1.559.028/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017)" (REsp 1.807.832/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/9/2019).
  4. Tal importância também se apresenta diante do fato de que "O exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demandaria análise de legislação estadual, incabível em recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF" (AgInt no AREsp n. 1.308.444/MT, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/3/2019), motivo pelo qual deve o Tribunal de origem detalhar no acórdão recorrido todos os seus fundamentos de fato e de direito.
  5. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.445/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2021. 2. No caso concreto, a Corte estadual consignou que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV estariam limitadas pelo advento da Lei Estadual 6.110/1994, por entender que esta promoveu a reestruturação vencimental da carreira da autora, ora agravada, sem, contudo, enfrentar as alegações recursais concernentes à natureza e à extensão dessa reorganização. 3. O enfrentamento dessa questão é essencial ao deslinde da controvérsia, haja vista que, na forma da jurisprudência desta Corte, "Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, 'conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores' (AgInt no REsp 1.559.028/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017)" (REsp 1.807.832/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/9/2019). 4. Tal importância também se apresenta diante do fato de que "O exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demandaria análise de legislação estadual, incabível em recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF" (AgInt no AREsp n. 1.308.444/MT, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/3/2019), motivo pelo qual deve o Tribunal de origem detalhar no acórdão recorrido todos os seus fundamentos de fato e de direito. 5. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO) STJ - <<AgInt no REsp 1857281>>-MG, <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1869445>>-PE (EXISTÊNCIA DE LEI REESTRUTURADORA E SEUS LIMITES - SÚMULA N. 280/STF) STJ - <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.