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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000979819968080015

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRAGrau: G1Data de ajuizamento: 1996-12-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b831dea5bb5068c857a3d12f564a363a926096f855b79f0bf079ae2f2f78c4c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5b831dea5bb5068c857a3d12f564a363a926096f855b79f0bf079ae2f2f78c4c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5b831dea5bb5068c857a3d12f564a363a926096f855b79f0bf079ae2f2f78c4c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-11 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2020-03-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2020-12-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2021-02-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2021-02-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2021-03-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2021-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2021-07-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-08-13 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2021-11-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2021-12-14 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2021-12-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2022-04-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:29:24.651000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19961223000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-12-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5b831dea5bb5068c857a3d12f564a363a926096f855b79f0bf079ae2f2f78c4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-06-14 a 2022-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-30
Definitivo (TPU 246)
2021-12-15
Recebimento (TPU 132)
2021-12-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-12-15
Petição (TPU 85)
2021-12-14
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-11-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-08-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-07-12
Conclusão (TPU 51)
2021-07-07
Recebimento (TPU 132)
2021-03-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-02-18
Recebimento (TPU 132)
2021-02-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-02-20T15:33:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2008-07-15T15:08:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-05-11T14:19:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-09-02T17:24:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  7. 2008-06-30T14:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  8. 2011-04-29T15:42:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  9. 2008-06-27T12:40:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  12. 2021-07-12T15:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2013-09-16T14:47:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  14. 2012-12-07T17:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  15. 2021-12-15T15:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2009-04-24T14:17:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  17. 2010-06-22T14:59:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  20. 2008-01-03T16:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  21. 2021-11-29T14:19:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  22. 2021-02-04T13:49:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  23. 2021-03-11T13:10:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  24. 2008-02-07T12:31:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2008-06-27T17:37:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2011-04-29T17:55:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-09-13T17:47:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2008-07-03T13:02:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2009-05-08T14:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2010-08-31T14:50:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11206",
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  39. 2015-02-11T15:53:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2010-08-30T14:21:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.