Recurso Especial — Auxílio por Incapacidade Temporária — STJ 00002672320028160117

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOGrau: SUPData de ajuizamento: 2018-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 00da8dcd969ef1291e6094acd2faf14ea0d5a8bbb0b4d98906f3f067b9d08d42

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002672320028160117 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Auxílio por Incapacidade Temporária | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 00da8dcd969ef1291e6094acd2faf14ea0d5a8bbb0b4d98906f3f067b9d08d42. SHA-256 do comentário: 53b2eb34561fc396ac8110c89229d88feee17be2616f1753e08842e8f8e68db6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Requisitos para receber o benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 640e20f53792325235d15260c48ddaa7c7f89bffd2857ebc229271801f4d8695
Registro documental: 00da8dcd969ef1291e6094acd2faf14ea0d5a8bbb0b4d98906f3f067b9d08d42
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3bc0f403e12b6cde88d074df9545b60aa880ec3106b00e8710b746900dba2cd5
Registro documental: 00da8dcd969ef1291e6094acd2faf14ea0d5a8bbb0b4d98906f3f067b9d08d42
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária

Afinidade temática entre títulos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Auxílio por Incapacidade Temporária Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Juros Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2018-04-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2018-04-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2018-04-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2020-05-12 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2020-05-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2020-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2020-05-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2020-06-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2020-06-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-04 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-03-10T19:53:36.899209932Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-03-10
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 2018-04-05T00:00:00.000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2018-04-05
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)
Relação com a referência: valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 00da8dcd969ef1291e6094acd2faf14ea0d5a8bbb0b4d98906f3f067b9d08d42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-05 a 2020-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-04: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-06-04: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-13: Publicação (TPU 92)
2020-05-12: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-05-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-12: Provimento (TPU 237)
2018-04-09: Conclusão (TPU 51)
2018-04-09: Distribuição (TPU 26)
2018-04-05: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-04-09T17:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2018-04-09T17:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2018-04-05T09:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
2020-05-12T14:50:05.000Z — Provimento (TPU 237)
2020-05-13T05:26:11.000Z — Publicação (TPU 92)
2020-06-04T13:28:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-04T13:28:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-12T14:50:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-12T18:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRT2 — 00006334520155020441 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2015-04-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRT2
- Classe processual: Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara do Trabalho de Santos
TST — 00137829220105040000 — Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · 2010-07-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TST
- Classe processual: Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
TRT4 — 00012489820105040006 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2010-11-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRT4
- Classe processual: Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
TRT3 — 00001982220145030104 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2014-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRT3
- Classe processual: Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
TRT3 — 00001964320145030107 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2014-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRT3
- Classe processual: Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
TRT24 — 00242808320215240041 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2021-07-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRT24
- Classe processual: Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
TRT9 — 00000817520225090656 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2022-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRT9
- Classe processual: Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA DO TRABALHO DE CASTRO
TRT17 — 00002386820155170010 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2015-02-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRT17
- Classe processual: Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA