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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Decorrente de Violência Doméstica — TJPB 00004033820188150941

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: Vara Única de Água BrancaGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-08-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d00b00a9f23bd76ba98e56499de44313a1c6250bddfa0d5f158c651876fdfeaf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: d00b00a9f23bd76ba98e56499de44313a1c6250bddfa0d5f158c651876fdfeaf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: d00b00a9f23bd76ba98e56499de44313a1c6250bddfa0d5f158c651876fdfeaf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2018-08-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2018-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-08-24 — Medida protetiva; outras medidas protetivas de urgência (art. 22 (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2018-10-29 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2020-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2020-08-25 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2020-11-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-12-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2020-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-12-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2020-12-10 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2020-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-12-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2020-12-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-08-23 a 2020-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-16
Definitivo (TPU 246)
2020-12-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-12-11
Petição (TPU 85)
2020-12-10
Mandado (TPU 106)
2020-12-10
Petição (TPU 85)
2020-12-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-07
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2020-12-03
Conclusão (TPU 51)
2020-12-03
Documento (TPU 581)
2020-11-05
Documento (TPU 581)
2020-08-25
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2020-08-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2018-10-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2018-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2018-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-08-24T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  8. 2018-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-08-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  10. 2020-11-05T14:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-12-03T07:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-12-03T07:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  13. 2020-12-08T08:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  14. 2020-12-08T08:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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  15. 2020-12-10T12:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-12-10T12:18:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  17. 2020-12-11T13:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  18. 2020-12-16T08:04:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2020-08-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2018-11-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2020-12-07T21:30:43.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  22. 2020-12-16T08:05:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.