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Ação Penal Eleitoral — Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — TRE-RR 00000800220176230007

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 7ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-07-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 360a3d5985c5366dab363d99fb752c7f0ef84ecc4e57de009ccb99246cafaa73

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 573 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-06-03 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2021-08-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2021-08-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2021-09-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2021-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2021-10-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  7. 2021-10-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2021-10-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2021-11-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2021-11-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2022-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2022-06-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2022-06-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/554
  14. 2022-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/556
  15. 2022-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2022-07-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2025-10-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2026-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/572

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/289
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-23 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/554
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-28 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/556

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T18:16:56.272000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170719125743
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-07-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 360a3d5985c5366dab363d99fb752c7f0ef84ecc4e57de009ccb99246cafaa73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 573 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-03 a 2026-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-16
Definitivo (TPU 246)
2026-03-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-16
Documento (TPU 581)
2026-02-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-20
Publicação (TPU 92)
2026-02-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-02-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-19
Indeferimento (TPU 12455)
2025-10-08
Reativação (TPU 849)
2025-10-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

Movimentações públicas — parte 1 de 15

Atos 1–40 de 573. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-19T12:57:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2017-07-19T13:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2017-09-15T12:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  4. 2017-10-19T12:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67986",
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  }
}
  5. 2017-12-13T16:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67986",
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  }
}
  6. 2018-01-31T08:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67986",
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  }
}
  7. 2018-04-04T09:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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}
  8. 2018-05-03T09:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  9. 2018-05-18T08:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-06-07T11:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67986",
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  }
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  11. 2018-06-12T09:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2018-06-28T13:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67986",
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  }
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  13. 2018-08-07T10:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2018-09-13T10:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  15. 2018-10-01T12:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-10-24T10:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-10-25T14:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2018-11-08T08:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67986",
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  }
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  19. 2018-11-13T08:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
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    "codigo": "67986",
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  20. 2019-07-04T10:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  21. 2019-07-11T13:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2019-08-01T10:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2019-08-06T09:19:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  24. 2019-10-07T10:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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  25. 2019-12-09T08:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2020-02-07T13:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2020-04-23T09:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
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  28. 2020-09-22T19:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-12-05T11:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-03-25T19:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.