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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00348023920098250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-07-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d767ab3624870b97aad3bae8e11857b5d5fdf5c84de4f5b8a63e083837099e3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00348023920098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 102 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 6d767ab3624870b97aad3bae8e11857b5d5fdf5c84de4f5b8a63e083837099e3. SHA-256 do comentário: 20529a7f1de4d379f000e48f557948c8aa407dc08fc5f6a8e8579d320d77f655.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: 6d767ab3624870b97aad3bae8e11857b5d5fdf5c84de4f5b8a63e083837099e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-07-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  2. 2009-07-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  3. 2009-08-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 2009-11-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  5. 2010-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  6. 2010-09-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  7. 2010-10-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2013-09-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2014-10-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2014-11-10 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2014-11-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2014-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2014-11-20 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2014-11-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2014-12-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2017-04-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2017-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2017-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-07-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-11-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:22:34.135000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090722120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-07-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6d767ab3624870b97aad3bae8e11857b5d5fdf5c84de4f5b8a63e083837099e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-07-22 a 2017-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-09
Definitivo (TPU 246)
2017-04-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-04-25
Recebimento (TPU 132)
2017-03-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-03
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2014-11-20
Conclusão (TPU 51)
2014-11-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-11-20T11:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  2. 2013-09-26T11:10:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2017-08-28T09:21:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-03-21T01:47:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-03-07T09:36:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-09-10T08:40:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-09-10T08:40:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-11-20T11:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-11-18T13:48:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-09-23T08:57:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-08-20T12:13:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-06-17T09:27:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-03-27T09:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-03-01T12:33:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-08-09T08:55:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-06-04T10:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2010-09-17T09:44:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2010-08-25T08:40:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2010-08-20T11:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2010-07-23T14:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2010-07-13T11:39:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-06-22T09:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2010-03-09T10:04:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2010-01-27T12:07:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-01-07T08:07:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2009-11-03T10:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2009-08-14T08:09:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2009-08-13T11:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-05-09T08:22:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2017-04-25T11:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2017-04-25T11:50:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2014-12-03T09:16:05.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2014-11-20T12:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-11-18T13:48:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-11-13T11:33:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2014-11-10T08:34:53.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  37. 2014-10-24T09:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-10-22T08:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-09-12T12:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2013-09-11T11:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.