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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00002123620108110051

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 03970fba000ea3e6dc17dc10c79fca8e0349227ca169c472651739083cdb52d8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 03970fba000ea3e6dc17dc10c79fca8e0349227ca169c472651739083cdb52d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  3. 2023-06-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  4. 2023-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  5. 2023-08-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  6. 2024-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  7. 2024-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  8. 2024-10-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  9. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  10. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  11. 2025-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  12. 2025-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  13. 2025-02-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  14. 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  15. 2025-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  16. 2025-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  17. 2025-06-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  18. 2025-10-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-02-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/192
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/194

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T03:18:34.124000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100127000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 03970fba000ea3e6dc17dc10c79fca8e0349227ca169c472651739083cdb52d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 212 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-02 a 2025-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-13
Documento (TPU 581)
2025-06-13
Recebimento (TPU 132)
2025-06-13
Remessa (TPU 123)
2025-05-08
Definitivo (TPU 246)
2025-03-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-06
Petição (TPU 85)
2025-02-25
Publicação (TPU 92)
2025-02-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-21
Petição (TPU 85)
2025-02-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-11
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 212. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-02T15:01:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-02-05T16:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7617",
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  3. 2010-02-05T16:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-02-05T16:51:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-02-09T18:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-08-20T15:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-08-20T15:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-10-18T16:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-10-18T16:09:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-07-12T13:53:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-07-12T14:00:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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  12. 2011-08-17T17:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-11-17T14:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-02-19T18:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-02-19T18:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-09-13T16:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "7617",
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  }
}
  17. 2013-10-15T09:13:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  18. 2013-10-31T10:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  19. 2014-02-11T14:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  20. 2014-03-20T09:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  21. 2014-07-15T11:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-07-15T11:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  23. 2016-01-08T16:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  24. 2016-10-18T08:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  25. 2017-07-27T14:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  26. 2019-01-16T17:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
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  }
}
  27. 2019-01-18T14:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
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  28. 2019-01-25T13:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-06-25T12:10:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-06-28T13:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-08-08T17:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-08-20T14:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2019-09-10T11:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2019-09-13T13:10:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2019-09-13T13:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-09-16T14:05:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2019-10-02T17:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2019-10-03T16:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-10-03T16:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
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}
  40. 2020-06-09T11:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.