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Carta Precatória Criminal — Competência da Justiça Estadual — TJMT 00002166820208110101

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80a2c59cd6c219c58e8279c8b1d8be7fc4099cad8efd3d91781a2221ace6b8a2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 80a2c59cd6c219c58e8279c8b1d8be7fc4099cad8efd3d91781a2221ace6b8a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

Trecho de REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, estadual.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
  • Registro documental: 80a2c59cd6c219c58e8279c8b1d8be7fc4099cad8efd3d91781a2221ace6b8a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-28 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2020-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2020-06-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-08-12 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2020-08-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-09-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2020-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2020-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2020-09-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2020-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2020-09-15 — de Instrução; realizada (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2020-11-24 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-28 a 2020-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-24
Remessa (TPU 123)
2020-09-17
Mero expediente (TPU 11010)
2020-09-17
Recebimento (TPU 132)
2020-09-15
de Instrução (TPU 12749)
2020-09-14
Conclusão (TPU 51)
2020-09-14
Documento (TPU 581)
2020-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-04
Publicação (TPU 92)
2020-09-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-09-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-09-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência da Justiça Estadual

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-28T16:01:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  2. 2020-02-28T16:09:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-28T16:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-04-07T17:14:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  5. 2020-04-14T18:26:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2020-04-20T11:11:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  7. 2020-04-20T17:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-04-20T17:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-05-26T17:22:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2020-05-26T17:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-05-26T17:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2020-05-26T17:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-06-01T15:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2020-06-01T16:43:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-06-01T16:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2020-08-10T19:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2020-08-12T15:03:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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  18. 2020-08-18T18:17:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8103",
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  19. 2020-08-25T18:52:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  20. 2020-08-25T18:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8103",
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  }
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  21. 2020-08-25T18:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-09-02T16:27:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8103",
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  23. 2020-09-02T17:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8103",
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  24. 2020-09-02T17:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-09-03T09:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2020-09-03T14:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2020-09-03T17:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2020-09-10T14:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2020-09-14T18:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-09-14T18:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-09-15T10:45:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  32. 2020-11-24T12:40:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2020-04-07T08:54:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  34. 2020-04-07T17:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2020-04-20T17:29:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2020-05-28T14:33:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2020-06-01T15:52:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2020-06-01T16:59:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2020-06-01T18:14:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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  40. 2020-08-12T15:03:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "codigo": "8103",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.