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Ação Penal Eleitoral — Apropriação Indébita Eleitoral — TRE-PE 00001683720126170054

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7900604077db35fd7328a333218d62a92854612b4d1309f9bc8fa83ca889125a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 243 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-08-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  2. 2015-11-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2018-07-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  4. 2021-11-18 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  5. 2021-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2021-12-22 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  7. 2022-03-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2022-03-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2022-04-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2022-04-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  11. 2022-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2022-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2022-09-05 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  14. 2022-11-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2023-01-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2023-05-22 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  17. 2023-06-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2023-10-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-05 no assunto oficial «Apropriação Indébita Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Que questão do assunto «Apropriação Indébita Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-07-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/193
  3. Que questão do assunto «Apropriação Indébita Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-04-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/231

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 243 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-08-13 a 2023-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-02
Definitivo (TPU 246)
2023-10-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-02
Documento (TPU 581)
2023-10-02
Documento (TPU 581)
2023-10-02
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2023-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-20
Documento (TPU 581)
2023-07-04
Documento (TPU 581)
2023-06-29
Documento (TPU 581)
2023-06-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-06-16
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Apropriação Indébita Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 243. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-10-09T11:34:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2012-10-09T19:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2012-11-07T11:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2013-10-17T12:08:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  5. 2014-02-07T13:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2015-03-31T15:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2015-07-21T15:08:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-08-26T12:52:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
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  }
}
  9. 2015-09-15T12:36:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
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      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
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    }
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  }
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  10. 2015-09-17T12:21:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  11. 2015-10-07T08:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  12. 2015-10-07T08:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2015-10-08T10:23:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-10-20T15:38:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 18,
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    }
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  }
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  15. 2015-11-05T15:04:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  16. 2015-11-05T15:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "28868",
    "nome": "CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2015-11-05T15:12:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
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    "nome": "CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2016-02-23T10:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  19. 2016-02-23T10:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28868",
    "nome": "CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2016-02-23T11:22:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28868",
    "nome": "CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2016-04-04T11:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28868",
    "nome": "CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2016-04-20T13:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28868",
    "nome": "CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2016-04-26T08:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "28868",
    "nome": "CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2018-12-10T14:44:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  }
}
  25. 2018-12-12T15:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "nome": "CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2019-01-23T14:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28868",
    "nome": "CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2019-02-07T11:50:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28868",
    "nome": "CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2019-03-25T10:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28868",
    "nome": "CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2019-04-26T10:53:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  40. 2021-10-14T10:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.