STJ — 00002710920138160074

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Improbidade Administrativa

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Movimentações públicas

1. 2018-07-31T17:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "competência exclusiva",
         "valor": 1
       }
     ]
   }

2. 2018-07-31T17:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ]
   }

3. 2018-08-21T15:40:55.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Agravo em recurso especial",
         "valor": 165
       }
     ]
   }

4. 2018-08-23T16:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
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         "valor": 57
       }
     ]
   }

5. 2018-09-06T17:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
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       }
     ]
   }

6. 2018-09-13T15:00:33.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

7. 2018-11-07T15:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Impugnação",
         "valor": 215
       }
     ]
   }

8. 2018-11-07T15:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ]
   }

9. 2018-11-28T18:34:33.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
   }

10. 2018-12-04T18:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
11. 2018-12-05T11:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

12. 2018-12-17T16:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

13. 2018-12-17T16:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

14. 2018-12-18T19:18:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }

15. 2019-02-15T17:33:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

16. 2019-02-19T20:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

17. 2019-02-25T23:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
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          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ]
    }

18. 2019-03-12T15:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

19. 2019-03-14T17:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

20. 2019-04-05T11:56:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }

21. 2019-04-25T16:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

22. 2019-04-30T17:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ]
    }

23. 2019-05-09T08:39:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

24. 2019-05-10T11:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

25. 2019-05-10T11:34:17.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

26. 2019-05-17T18:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ]
    }

27. 2019-07-16T17:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }

28. 2019-07-17T16:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

29. 2019-08-05T16:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

30. 2019-08-13T11:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo em recurso extraordinário",
          "valor": 164
        }
      ]
    }

31. 2019-08-16T16:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ]
    }

32. 2019-10-09T12:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

33. 2019-10-24T14:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

34. 2019-11-12T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo em recurso especial",
          "valor": 165
        }
      ]
    }

35. 2019-11-21T14:44:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

36. 2019-11-22T17:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

37. 2019-11-26T17:01:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

38. 2019-11-27T16:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ]
    }

39. 2019-11-28T20:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

40. 2019-12-02T18:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

41. 2020-01-09T17:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

42. 2020-01-09T17:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

43. 2020-02-03T16:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

44. 2020-02-04T15:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

45. 2018-07-31T16:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
46. 2018-08-21T13:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
47. 2018-08-22T05:19:49.000Z — Publicação (TPU 92)
48. 2018-09-11T05:17:29.000Z — Publicação (TPU 92)
49. 2018-11-28T17:18:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
50. 2018-11-28T18:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
51. 2018-12-14T17:03:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
52. 2018-12-17T05:49:19.000Z — Publicação (TPU 92)
53. 2019-02-07T15:04:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
54. 2019-02-07T14:17:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
55. 2019-02-12T18:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
56. 2019-02-14T06:25:56.000Z — Publicação (TPU 92)
57. 2019-02-22T05:58:08.000Z — Publicação (TPU 92)
58. 2019-04-01T16:51:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
59. 2019-04-01T17:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
60. 2019-04-01T18:01:43.000Z — Documento (TPU 581)
61. 2019-04-02T06:10:09.000Z — Publicação (TPU 92)
62. 2019-04-11T15:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
63. 2019-04-11T14:37:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
64. 2019-04-22T05:46:52.000Z — Publicação (TPU 92)
65. 2019-05-09T13:22:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
66. 2019-05-10T12:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
67. 2019-05-17T05:37:17.000Z — Publicação (TPU 92)
68. 2019-07-19T12:38:07.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
69. 2019-08-02T05:24:02.000Z — Publicação (TPU 92)
70. 2019-08-15T05:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
71. 2019-10-09T11:42:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
72. 2019-10-23T17:15:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
73. 2019-10-24T05:35:58.000Z — Publicação (TPU 92)
74. 2019-11-20T08:05:24.000Z — Publicação (TPU 92)
75. 2019-11-26T05:29:48.000Z — Publicação (TPU 92)
76. 2019-11-27T11:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
77. 2019-12-02T16:44:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
78. 2019-12-05T05:09:36.000Z — Publicação (TPU 92)
79. 2019-12-06T14:28:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
80. 2020-02-03T15:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
81. 2018-08-21T18:54:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
82. 2018-08-23T16:57:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
83. 2018-09-05T14:51:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
84. 2018-09-05T15:07:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
85. 2018-09-06T18:21:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
86. 2018-09-10T18:54:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
87. 2018-09-13T13:21:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
88. 2018-09-13T13:24:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
89. 2018-11-06T09:18:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
90. 2018-11-06T09:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
91. 2018-11-28T18:24:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
92. 2018-12-14T19:40:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
93. 2019-02-12T19:12:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
94. 2019-02-13T20:27:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
95. 2019-02-15T17:33:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
96. 2019-02-19T20:17:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
97. 2019-02-21T16:13:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
98. 2019-02-21T19:08:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
99. 2019-02-25T22:59:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
100. 2019-03-12T15:16:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
101. 2019-04-01T19:24:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
102. 2019-04-16T16:47:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
103. 2019-04-16T18:56:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
104. 2019-04-25T16:58:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
105. 2019-04-30T17:13:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
106. 2019-05-15T16:57:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
107. 2019-05-16T19:08:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
108. 2019-05-17T18:16:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
109. 2019-07-16T17:33:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
110. 2019-08-01T19:02:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
111. 2019-08-05T16:16:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
112. 2019-08-13T11:14:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
113. 2019-08-14T16:33:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
114. 2019-08-14T19:35:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
115. 2019-08-16T16:25:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
116. 2019-10-23T19:01:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
117. 2019-11-19T15:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
118. 2019-11-19T19:16:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
119. 2019-11-21T14:44:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
120. 2019-11-22T17:46:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
121. 2019-11-22T18:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
122. 2019-11-25T19:42:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
123. 2019-11-27T16:01:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
124. 2019-11-28T20:47:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
125. 2019-12-03T18:02:04.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
126. 2019-12-03T18:02:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
127. 2019-12-04T19:18:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
128. 2019-12-16T08:03:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
129. 2019-12-16T14:19:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
130. 2019-12-19T18:17:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
131. 2019-12-26T15:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
132. 2020-02-04T15:32:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)