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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 12059278919984036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8790e04fcdfff2af2337b028d416ca460f9e712714e2ea5773bcce24ae2d1b55

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8790e04fcdfff2af2337b028d416ca460f9e712714e2ea5773bcce24ae2d1b55
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8790e04fcdfff2af2337b028d416ca460f9e712714e2ea5773bcce24ae2d1b55
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 8790e04fcdfff2af2337b028d416ca460f9e712714e2ea5773bcce24ae2d1b55
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-09-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2012-08-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2013-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2013-02-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2013-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2013-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2013-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2013-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  11. 2014-05-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 2014-05-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2014-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2014-11-11 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  15. 2015-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2015-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  17. 2015-06-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2015-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-08-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 129 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-09-30 a 2015-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-31
Por decisão judicial (TPU 898)
2015-06-10
Conclusão (TPU 51)
2015-04-17
Recebimento (TPU 132)
2015-04-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-30
Conclusão (TPU 51)
2015-03-30
Petição (TPU 85)
2015-03-27
Recebimento (TPU 132)
2015-03-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-11-11
Documento (TPU 581)
2014-08-15
Petição (TPU 85)
2014-07-29
Recebimento (TPU 132)
2014-06-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 129. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-09-30T17:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 1998-10-13T11:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2000-02-28T16:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2000-05-03T13:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2000-09-26T15:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2000-11-08T12:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2001-09-13T10:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2002-03-11T15:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2002-08-01T17:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2002-08-20T15:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2002-10-16T13:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2003-04-10T18:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2003-11-25T14:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2004-05-04T13:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2004-06-28T15:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2004-08-12T13:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2005-03-07T14:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2005-07-14T16:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2005-10-07T16:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2005-12-02T15:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2006-05-05T14:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2006-05-12T17:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  24. 2006-07-04T14:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2007-01-08T15:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  26. 2007-01-17T16:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
}
  27. 2007-05-04T19:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  28. 2007-05-08T17:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2007-08-21T14:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  30. 2007-09-25T14:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  31. 2007-09-25T14:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  32. 2007-09-25T14:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  33. 2007-09-26T17:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  34. 2008-01-23T18:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2008-01-24T15:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  36. 2008-05-13T13:24:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  37. 2008-06-16T17:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2008-06-17T17:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2008-08-12T18:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2008-08-19T17:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.