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Cumprimento de sentença — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00002161720108110102

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: Vara Única - Comarca de Vera - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f19344ad4abd9cb636d404e98b7ee5baef29e368b042b8a2f72d97c8ef2b323

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 1f19344ad4abd9cb636d404e98b7ee5baef29e368b042b8a2f72d97c8ef2b323
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2022-09-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  4. 2023-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  5. 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  6. 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2023-05-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  8. 2023-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  9. 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  11. 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2023-07-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2023-07-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  15. 2023-08-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  16. 2023-10-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  17. 2023-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  18. 2023-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T04:59:18.613000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100317000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-03-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1f19344ad4abd9cb636d404e98b7ee5baef29e368b042b8a2f72d97c8ef2b323

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 196 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-03-17 a 2023-11-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-13
Documento (TPU 581)
2023-11-11
Recebimento (TPU 132)
2023-11-11
Remessa (TPU 123)
2023-10-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-10
Definitivo (TPU 246)
2023-10-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-21
Documento (TPU 581)
2023-08-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-02
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 196. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-03-17T18:32:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-03-18T14:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-03-18T14:09:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-12-12T08:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-01-28T12:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-02-06T10:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-08-15T17:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-01-17T17:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2014-02-14T14:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-03-24T18:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-05-07T15:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-07-15T17:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2014-08-15T17:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2015-04-08T15:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2015-05-11T18:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2015-06-11T16:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2015-07-17T17:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2015-07-17T17:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  19. 2015-08-20T10:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  20. 2015-09-01T08:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  21. 2016-01-12T15:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  22. 2016-01-29T15:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8146",
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  }
}
  23. 2016-02-16T10:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-02-17T11:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2016-05-09T13:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2016-05-19T14:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
}
  27. 2016-12-13T17:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
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  28. 2017-05-26T17:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  29. 2017-12-07T14:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
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  30. 2018-01-19T14:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  31. 2018-01-22T14:21:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-02-09T17:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2018-05-17T13:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-05-23T13:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-08-13T17:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2018-08-20T14:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "8146",
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  37. 2019-02-08T15:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8146",
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}
  38. 2019-02-27T13:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
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  39. 2019-02-27T13:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
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}
  40. 2019-03-07T17:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.