Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No âmbito dos Tribunais Superiores, a promoção do Ministério Público Federal pelo arquivamento das peças de informação vincula o Poder Judiciário. 2. Inaplicabilidade do art. 28, do CPP no âmbito dos tribunais superiores. 3. O Superior Tribunal…
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
MÍNIMOS DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES COMETIDAS EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS. MATÉRIA QUE
NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No âmbito dos Tribunais Superiores, a
promoção do Ministério Público Federal pelo arquivamento das peças
de informação vincula o Poder Judiciário. 2. Inaplicabilidade do
art. 28, do CPP no âmbito dos tribunais superiores. 3. O Superior
Tribunal de Justiça não tem competência para analisar supostas
irregularidades cometidas em procedimentos judiciais em casos não
previstos no artigo 105, I, II e III, da Constituição Federal. 4.
Agravo interno conhecido e desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.