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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 00025056420198240030

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Segunda Vara da Comarca de ImbitubaGrau: JEData de ajuizamento: 2019-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9d0d23ff1f2be8811d8254c897cc94c24a3ddcf39471d98a030c3e1b1defcbd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025056420198240030 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Imbituba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b9d0d23ff1f2be8811d8254c897cc94c24a3ddcf39471d98a030c3e1b1defcbd. SHA-256 do comentário: 118594f76c6adb9b5f148f3125d8d5b337d0a1cfa1f5f9cc3789a6232073e58e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2019-01-25 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2020-02-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2020-03-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-03-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-03-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-03-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-03-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2020-03-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-03-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-03-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-05-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-07-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-07-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T20:11:50.645000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190103142516
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b9d0d23ff1f2be8811d8254c897cc94c24a3ddcf39471d98a030c3e1b1defcbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-07 a 2020-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-20
Documento (TPU 581)
2020-07-20
Definitivo (TPU 246)
2020-07-17
Documento (TPU 581)
2020-05-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-04-10
Documento (TPU 581)
2020-03-25
Documento (TPU 581)
2020-03-16
Documento (TPU 581)
2020-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-10
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2020-03-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-27T12:20:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2019-01-25T12:43:34.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2019-01-07T13:21:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-07-20T17:32:26.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-07-20T17:32:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2020-07-17T12:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-05-14T11:29:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2020-04-10T04:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-03-25T16:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-03-16T13:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-03-16T13:15:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2020-03-13T16:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2020-03-13T16:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2020-03-10T18:51:37.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  15. 2020-03-10T16:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2020-03-10T16:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2020-03-03T20:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2020-02-01T06:29:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2020-01-15T15:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-01-15T15:03:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2020-01-15T15:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-01-07T15:29:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2020-01-07T13:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2020-01-07T13:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2020-01-06T15:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2019-12-09T17:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-12-09T17:02:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2019-12-04T20:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-12-04T20:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2019-11-19T19:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-11-19T19:15:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2019-11-19T14:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2019-11-19T14:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2019-11-19T13:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-10-19T10:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-10-10T18:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-10-10T18:34:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2019-08-27T12:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-08-27T12:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2019-08-27T12:23:52.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.