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Recurso Inominado Cível — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TRF5 05148028320204058013

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2021-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2375a8e5d7d9f651e5a88e40948643dfc94466e039650842cb0be514fb7caaff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: 2375a8e5d7d9f651e5a88e40948643dfc94466e039650842cb0be514fb7caaff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: 2375a8e5d7d9f651e5a88e40948643dfc94466e039650842cb0be514fb7caaff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: 2375a8e5d7d9f651e5a88e40948643dfc94466e039650842cb0be514fb7caaff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

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  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: 2375a8e5d7d9f651e5a88e40948643dfc94466e039650842cb0be514fb7caaff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-05-11 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2021-05-19 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-07-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-10-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2021-10-15 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2022-03-29 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2022-07-11 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2022-09-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2023-02-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2023-02-27 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-04-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-05-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-30 a 2023-04-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-27
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-02-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-02
Remessa (TPU 123)
2022-07-11
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-03-29
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-10-15
Não-Provimento (TPU 239)
2021-10-06
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2021-10-06
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2021-07-02
Conclusão (TPU 51)
2021-05-19
Não-Provimento (TPU 239)
2021-05-11
Para julgamento de mérito (TPU 12115)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária | Concessão

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-30T11:34:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-04-09T07:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2021-05-19T13:54:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  4. 2021-07-02T10:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2021-10-15T13:12:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  6. 2022-09-02T10:49:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  7. 2021-05-11T11:17:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  8. 2021-10-06T12:08:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  9. 2021-10-06T12:08:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  10. 2022-03-29T08:25:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  11. 2022-07-11T15:19:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  12. 2023-02-09T11:17:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2023-02-27T13:18:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  14. 2023-04-17T12:16:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.