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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00040357320004047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-10-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5bd447409ae3bfe063ddab3de0aad3bc55c62a47c613a384a7f00035a8fbc047

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 5bd447409ae3bfe063ddab3de0aad3bc55c62a47c613a384a7f00035a8fbc047
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-10-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2001-05-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2001-05-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2001-09-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2002-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2002-04-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2003-08-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2003-08-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2004-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2004-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2004-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2004-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2005-03-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2005-05-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2006-03-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2016-10-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-01-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-02-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-05-08 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-05-30 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-09-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-24T15:22:54.203000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20001030000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5bd447409ae3bfe063ddab3de0aad3bc55c62a47c613a384a7f00035a8fbc047

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-10-30 a 2017-02-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-07
Recebimento (TPU 977)
2017-01-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-01-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-24
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-20
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-03-14
Paga (TPU 12176)
2006-03-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2005-05-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2005-03-10
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-18T14:00:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-24T00:33:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-10-20T14:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-07-11T00:09:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-07-05T15:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2004-06-14T18:26:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-05-26T15:49:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-05-26T12:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-08-04T16:12:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-08-04T13:53:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-04-01T09:43:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-02-06T16:11:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2001-11-19T18:16:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2001-07-05T18:51:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2001-07-02T13:42:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2001-05-17T14:11:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2001-04-09T20:01:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2000-12-06T16:18:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2000-10-30T18:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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}
  20. 2017-02-07T16:42:58.000Z — Recebimento (TPU 977)
  21. 2017-01-18T14:00:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2016-10-20T14:34:33.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  23. 2016-10-20T14:24:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  24. 2006-03-14T18:13:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2006-03-14T18:10:27.000Z — Paga (TPU 12176)
  26. 2005-05-02T18:50:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2005-03-10T13:38:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2004-07-27T18:16:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2004-06-30T13:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2004-06-07T13:45:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2004-05-27T13:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2004-05-26T15:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-08-13T16:23:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2003-08-05T17:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2003-08-04T14:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-04-08T12:44:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2002-03-08T14:55:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2001-12-13T21:00:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-01-30T19:53:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2001-09-19T14:07:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.