STJ — 00002760919918260564

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Movimentações públicas

1. 2026-05-19T17:00:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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   }

2. 2026-05-20T06:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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3. 2026-07-15T09:35:01.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-07-15T11:15:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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   }

5. 2026-07-15T11:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
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     ],
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       "codigo": "76764",
       "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
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   }

6. 2026-07-23T11:20:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "nome": "Agravo em recurso especial",
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       "codigo": "76764",
       "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
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   }

7. 2026-05-11T09:47:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "33544",
       "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"
     }
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8. 2026-07-15T09:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "76789",
       "nome": "PRESIDÊNCIA"
     }
   }

9. 2026-09-24T15:03:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "codigo": "76764",
       "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
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   }

10. 2026-09-24T15:03:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76764",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
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    }

11. 2026-07-13T16:50:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76789",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

12. 2026-07-13T16:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

13. 2026-07-14T01:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76789",
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      }
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14. 2026-07-15T03:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

15. 2026-07-23T11:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "76764",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
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    }

16. 2026-07-24T01:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76764",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
      }
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17. 2026-07-27T03:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76764",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
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