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Cumprimento de sentença — Indenização por Dano Material — TJPR 00000019619878160073

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 1987-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e1a682d481c64545fdfa772a3b4f70677453d3cbc4a4308f72f40da01e8664c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: 2e1a682d481c64545fdfa772a3b4f70677453d3cbc4a4308f72f40da01e8664c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 036e6dd267fe1e585d23dc99fd875b0bcbb0505264c4763ef9522e7bf62a3ec2
  • Registro documental: 2e1a682d481c64545fdfa772a3b4f70677453d3cbc4a4308f72f40da01e8664c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1853 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-06-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/852
  2. 2025-09-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1804
  3. 2026-01-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/836/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/836
  4. 2026-01-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/837/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/837
  5. 2026-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/838/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/838
  6. 2026-03-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/839/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/839
  7. 2026-04-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/840/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/840
  8. 2026-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/841/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/841
  9. 2026-05-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/842/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/842
  10. 2026-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/843/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/843
  11. 2026-05-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/844/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/844
  12. 2026-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/845/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/845
  13. 2026-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/846/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/846
  14. 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/847/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/847
  15. 2026-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/848/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/848
  16. 2026-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/849/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/849
  17. 2026-07-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/850/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/850
  18. 2026-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/851/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/851

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-09-04 relativo a «Indenização por Dano Material»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1804

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1853 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-06-01 a 2026-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-21
Petição (TPU 85)
2026-07-20
Documento (TPU 581)
2026-07-06
Documento (TPU 581)
2026-06-25
Petição (TPU 85)
2026-06-18
Petição (TPU 85)
2026-05-30
Petição (TPU 85)
2026-05-29
Petição (TPU 85)
2026-05-27
Documento (TPU 581)
2026-05-26
Petição (TPU 85)
2026-05-25
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-20
Documento (TPU 581)
2026-04-10
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Material

Movimentações públicas — parte 1 de 47

Atos 1–40 de 1853. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-03T16:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-06-03T16:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-06-08T11:23:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-06-10T14:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-06-10T15:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-08-31T17:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-09-23T09:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2015-09-29T14:05:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-10-14T11:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-10-19T15:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-12-04T11:59:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-12-04T12:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-12-14T16:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-01-19T19:51:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-01-19T19:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-02-26T13:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-02-26T13:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-02-26T13:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2016-02-26T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9029",
    "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  20. 2016-02-26T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9029",
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  }
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  21. 2016-02-26T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "9029",
    "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  22. 2016-02-26T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9029",
    "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  23. 2016-02-26T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9029",
    "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  24. 2016-02-26T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9029",
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  25. 2016-02-26T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-02-26T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2016-02-26T13:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2016-02-26T13:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9029",
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  29. 2016-02-26T13:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9029",
    "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  30. 2016-02-26T13:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9029",
    "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  31. 2016-02-26T13:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9029",
    "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  32. 2016-02-26T14:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  33. 2016-03-11T16:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  34. 2016-03-14T11:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9029",
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}
  35. 2016-03-28T16:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2016-03-29T14:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"
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}
  37. 2016-03-29T14:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "9029",
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}
  38. 2016-03-29T14:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "9029",
    "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  39. 2016-03-29T14:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "9029",
    "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"
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}
  40. 2016-03-29T14:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "9029",
    "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.