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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJGO 00138989720178090183

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd4af234302a2ac48c473efc7e5c2bbf1216594ffd0af559cc34400c68cfd191

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: bd4af234302a2ac48c473efc7e5c2bbf1216594ffd0af559cc34400c68cfd191
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: bd4af234302a2ac48c473efc7e5c2bbf1216594ffd0af559cc34400c68cfd191
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-20 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-09-01 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2022-02-21 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2022-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-03-23 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2022-03-23 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2022-03-23 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2022-03-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2022-08-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2022-08-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2022-08-09 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-08-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2022-08-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2022-09-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2022-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2022-10-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-23 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:28:33.367000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170119000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bd4af234302a2ac48c473efc7e5c2bbf1216594ffd0af559cc34400c68cfd191

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-19 a 2022-10-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-12
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-26
Definitivo (TPU 246)
2022-09-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-19
Documento (TPU 581)
2022-08-16
Documento (TPU 581)
2022-08-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-09
Documento (TPU 581)
2022-03-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-03-23
Confirmada (TPU 12266)
2022-03-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-03-23
Procedência em Parte (TPU 221)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  2. 2017-01-20T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  3. 2021-03-10T18:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  4. 2021-03-10T18:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  5. 2021-07-07T15:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  6. 2021-07-07T15:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  7. 2021-07-07T17:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  8. 2021-08-13T19:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  9. 2021-09-01T14:10:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  10. 2022-03-18T17:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  11. 2022-03-21T14:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  12. 2022-08-09T14:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  13. 2022-08-09T14:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  14. 2022-08-16T16:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  15. 2022-08-19T13:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  16. 2022-10-12T11:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  17. 2021-03-10T18:04:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  18. 2022-02-10T14:16:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  19. 2022-02-21T03:02:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  20. 2022-03-23T14:19:59.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  21. 2022-03-23T14:19:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  22. 2022-03-23T14:22:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  23. 2022-03-23T15:17:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  24. 2022-08-09T13:38:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  25. 2022-09-26T17:43:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  26. 2022-09-26T17:44:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.