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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJMT 00000252920068110096

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a529e7173175f9b9c21ff4af62a3c6009678f23009a52d980a84f0e5c41e4dbc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: a529e7173175f9b9c21ff4af62a3c6009678f23009a52d980a84f0e5c41e4dbc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9825b41a0ccdea63ed5b09e0fb075fa1479c684e6cc433873a88ed932b792cf8
  • Registro documental: a529e7173175f9b9c21ff4af62a3c6009678f23009a52d980a84f0e5c41e4dbc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 709 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-03-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  3. 2006-09-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306
  4. 2009-03-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/427
  5. 2010-08-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/446
  6. 2011-10-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/502
  7. 2012-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/562
  8. 2013-06-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/594
  9. 2016-07-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/626
  10. 2018-04-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/642
  11. 2022-11-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/666
  12. 2023-05-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/669
  13. 2023-08-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/670
  14. 2024-09-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/687
  15. 2025-11-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/702
  16. 2026-01-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/704
  17. 2026-01-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  18. 2026-02-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/708

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-03-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/301
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2006-09-21 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/306
  3. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-03-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/427

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 709 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-07 a 2026-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-10
Documento (TPU 581)
2026-01-28
Petição (TPU 85)
2026-01-27
Recebimento (TPU 132)
2026-01-27
Definitivo (TPU 246)
2026-01-27
Remessa (TPU 123)
2026-01-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-01-22
Petição (TPU 85)
2026-01-22
Publicação (TPU 92)
2026-01-21
Petição (TPU 85)
2026-01-21
Publicação (TPU 92)
2026-01-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 18

Atos 1–40 de 709. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-03-07T14:11:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2006-03-09T13:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2006-03-20T12:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2006-03-20T12:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2006-03-20T13:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2006-03-31T17:05:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2006-09-22T19:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2006-11-22T08:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2006-12-04T19:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2006-12-04T19:34:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2006-12-05T09:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2006-12-08T10:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2007-02-09T12:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2007-02-09T16:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2007-02-13T14:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2007-04-11T13:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2007-04-11T17:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2007-04-14T11:02:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  21. 2007-05-01T14:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2007-05-01T17:22:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  23. 2007-08-17T14:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2007-08-17T14:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2007-08-24T14:27:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  26. 2007-09-04T14:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2007-09-04T16:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2007-10-03T16:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2007-10-17T10:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  30. 2007-10-17T10:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  31. 2007-10-17T10:31:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  32. 2007-10-17T10:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  33. 2007-10-19T19:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8109",
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  34. 2007-10-19T20:50:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  35. 2007-11-27T14:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8109",
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  36. 2007-11-27T14:22:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  37. 2008-01-17T13:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  38. 2008-01-18T16:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  39. 2008-01-18T16:23:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  40. 2008-02-22T13:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.