Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES FIRMADAS POR
PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A petição do agravo em recurso especial está subscrita
eletronicamente por advogado que não tem mandato nos autos para
representar a parte recorrente.
- Embora regularmente intimada para sanar o referido vício, quando
da interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante
quedou-se inerte. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
- "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY
ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de
que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação
inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do
meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular
do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para
efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada
eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor
eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a
constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada
eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos" (AgRg
no REsp n. 1.404.615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe de 20/8/2015).
Agravo interno imp rovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES FIRMADAS POR
PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ.
1. A petição do agravo em recurso especial está subscrita
eletronicamente por advogado que não tem mandato nos autos para
representar a parte recorrente.
2. Embora regularmente intimada para sanar o referido vício, quando
da interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante
quedou-se inerte. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
3. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY
ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de
que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação
inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do
meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular
do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para
efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada
eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor
eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a
constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada
eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos" (AgRg
no REsp n. 1.404.615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe de 20/8/2015).
Agravo interno imp rovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO - SÚMULA
115/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2158113>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2135226>>-RS
(UTILIZAÇÃO DO MEIO ELETRÔNICO DE PETICIONAMENTO - VINCULAÇÃO DO
ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL AO DOCUMENTO CHANCELADO)
STJ - <<AgRg no REsp 1404615>>-AL, <<AgInt no REsp 1711048>>-SP,
<<AgRg na APn 675>>-GO
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000115
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.