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TJSC — 03011449820158240087

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única da Comarca de Lauro MüllerGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a007186c59e4b4bee30513e803a71b07a959976343d5de8c94ccb94dc401c19

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-22 a 2022-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-25: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-11: Custas (TPU 479)
2022-03-11: Custas (TPU 479)
2022-03-11: Custas (TPU 479)
2022-03-04: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-04: Remessa (TPU 123)
2021-08-27: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-08-27: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-08-27: Confirmada (TPU 12266)
2021-08-27: Petição (TPU 85)
2021-08-26: Confirmada (TPU 12266)
2021-08-26: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-03-04T16:10:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2022-03-04T16:10:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2021-08-27T15:24:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-08-26T14:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2021-08-26T09:37:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-02-06T01:12:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2021-01-04T19:34:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-11-23T15:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2020-11-22T09:46:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-11-15T11:46:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2020-11-13T11:24:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2020-11-13T11:24:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2019-09-11T23:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2019-09-08T15:32:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2019-09-05T21:04:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2019-09-05T18:53:20.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2019-09-05T16:12:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2019-09-04T16:43:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2019-09-03T13:48:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2019-09-03T13:13:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2019-08-26T19:13:56.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2019-08-23T18:07:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2019-08-16T20:41:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2018-11-05T12:39:20.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2018-10-31T18:06:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2018-07-13T13:35:50.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2018-07-13T09:10:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2018-07-11T15:22:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2018-07-03T12:55:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2018-07-02T16:57:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2018-06-21T17:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2018-06-21T15:40:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2018-02-05T21:04:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2017-04-28T13:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2016-11-28T12:43:31.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2016-11-24T12:47:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2016-11-17T14:29:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2016-07-07T12:14:53.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2016-07-05T12:37:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2016-06-24T15:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRJ — 00157771720128190061 — Execução Fiscal · 2012-08-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRJ
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
TJMG — 29039211820068130079 — Recurso Especial · 2014-07-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / Primeira Vice-Presidência
TJRJ — 00168631320188190061 — Execução Fiscal · 2018-12-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRJ
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJRJ — 00168346020188190061 — Execução Fiscal · 2018-12-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRJ
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJSC — 03011033420158240087 — Execução Fiscal · 2015-12-22 · 2 referência(s) em comum
TJPR — 00000021520248160193 — Execução Fiscal · 2024-01-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJPR
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJSC — 50005235620208240009 — Execução Fiscal · 2020-03-29 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / Vara Única da Comarca de Bom Retiro
TJCE — 00901466320158060117 — Execução Fiscal · 2016-01-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJCE
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS

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Dívida ativa negativa o nome no Serasa e no Cadin? — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada