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Execução da Pena — Pena de Multa — TJMT 00002223420018110039

Classe: Execução da PenaOrgao: Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a4c5150894ba091f2f9e20d0e7bf4103ed5f0b5e7bd3e2be142ef0cead84505

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f716a8377f05042c96be659035f9e263bc4668de6e4a77c1b5afcae6722c9a35
  • Registro documental: 2a4c5150894ba091f2f9e20d0e7bf4103ed5f0b5e7bd3e2be142ef0cead84505
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Pena de multa: como é calculada e cobrada

Tema documentado no texto da fonte

Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa.

Trecho de Pena de multa: como é calculada e cobrada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: multa, pena.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0861738a1c877b7d074bffb785b04b789a174fc7e5e0bcd7c254d232e1587f3c
  • Registro documental: 2a4c5150894ba091f2f9e20d0e7bf4103ed5f0b5e7bd3e2be142ef0cead84505
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2001-05-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2001-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2003-11-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2004-01-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2004-11-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2004-11-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2004-12-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2007-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2007-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2007-04-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2007-04-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2007-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2007-04-25 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2015-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2015-06-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2015-06-09 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2019-10-22 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-05-22 a 2019-10-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-10-22
Remessa (TPU 123)
2015-06-09
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2015-06-09
Remessa (TPU 982)
2015-05-22
Conclusão (TPU 51)
2007-04-25
Provisório (TPU 245)
2007-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2007-04-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-04-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2007-04-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2007-04-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-04-23
Expedição de documento (TPU 60)
2007-04-23
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena de Multa | Pena Restritiva de Direitos | Pena Privativa de Liberdade | Pena Privativa de Liberdade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-05-22T15:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2001-05-22T16:20:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-11-30T04:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2007-04-23T08:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-04-23T19:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-04-25T14:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2015-05-22T17:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2015-06-09T16:25:18.000Z — Remessa (TPU 982)
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  9. 2015-06-09T16:25:23.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  10. 2019-10-22T14:59:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2001-05-30T11:53:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2001-06-11T12:25:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2001-11-30T04:17:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2001-11-30T04:18:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2003-11-21T13:51:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-01-16T13:43:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2004-11-22T16:27:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2004-11-23T16:33:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2004-12-29T13:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2007-04-23T08:52:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2007-04-23T11:09:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2007-04-23T18:38:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2007-04-23T19:00:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8141",
    "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"
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  24. 2007-04-25T14:50:22.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8141",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.