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Pedido de Providências — Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — TJMS 00000080620248120008

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: 1ª Vara CriminalGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97109704f1bd6a1c44ff9bcc9f24d3b952ea2a6848b761aa69bb82c7f1d87e5a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

Trecho de RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pecuniaria, prestacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
  • Registro documental: 97109704f1bd6a1c44ff9bcc9f24d3b952ea2a6848b761aa69bb82c7f1d87e5a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-01-09 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2024-01-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2024-01-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2024-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2024-05-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2024-05-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-05-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2024-05-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2024-05-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2024-05-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2024-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2024-05-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2024-10-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2025-07-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-05-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-09 a 2025-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-18
Definitivo (TPU 246)
2024-10-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-17
Petição (TPU 85)
2024-05-15
Recebimento (TPU 132)
2024-05-15
Documento (TPU 581)
2024-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-07
Recebimento (TPU 132)
2024-05-07
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2024-05-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-05-07
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-09T13:46:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-01-09T14:18:12.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal"
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  3. 2024-01-09T15:15:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal"
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  4. 2024-01-09T15:56:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-01-09T15:56:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4408",
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  6. 2024-01-09T16:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-05-06T16:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-05-07T14:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Criminal"
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  9. 2024-05-07T14:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-05-15T17:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  }
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  11. 2024-05-17T16:21:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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  12. 2024-05-07T14:53:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Criminal"
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  13. 2024-01-09T16:32:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-01-09T16:32:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara Criminal"
  }
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  15. 2024-01-09T16:37:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4408",
    "nome": "1ª Vara Criminal"
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  16. 2024-05-06T16:36:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Criminal"
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  17. 2024-05-07T08:43:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-05-07T08:43:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-05-07T14:54:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-05-09T17:55:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4408",
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  21. 2024-05-15T17:51:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4408",
    "nome": "1ª Vara Criminal"
  }
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  22. 2024-10-15T13:16:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4408",
    "nome": "1ª Vara Criminal"
  }
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  23. 2025-07-18T19:09:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4408",
    "nome": "1ª Vara Criminal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.