Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE
RÉ. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com
observância dos limites percentuais e da ordem da base de cálculo
estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
- Na hipótese, não se mostra adequado, para fins de fixação da
verba honorária, aferir o proveito econômico obtido pela parte ré
com lastro no valor da condenação imposta contra si. De fato, "o
montante que melhor reflete o êxito obtido por seus advogados é
aquele correspondente ao que a parte deixou de perder com a demanda
condenatória" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.553.027/RJ,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe
de 6/5/2022). Precedentes.
- Decisão agravada que, considerando a premissa de sucumbência
mínima da parte ré, deu parcial provimento ao recurso especial para
que os honorários devidos pela parte autora tenham como base de
cálculo o proveito econômico obtido pela parte ré, consistente na
diferença entre o montante pretendido na petição inicial e o
montante a que foi condenado a pagar aos autores.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE
RÉ. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com
observância dos limites percentuais e da ordem da base de cálculo
estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
2. Na hipótese, não se mostra adequado, para fins de fixação da
verba honorária, aferir o proveito econômico obtido pela parte ré
com lastro no valor da condenação imposta contra si. De fato, "o
montante que melhor reflete o êxito obtido por seus advogados é
aquele correspondente ao que a parte deixou de perder com a demanda
condenatória" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.553.027/RJ,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe
de 6/5/2022). Precedentes.
3. Decisão agravada que, considerando a premissa de sucumbência
mínima da parte ré, deu parcial provimento ao recurso especial para
que os honorários devidos pela parte autora tenham como base de
cálculo o proveito econômico obtido pela parte ré, consistente na
diferença entre o montante pretendido na petição inicial e o
montante a que foi condenado a pagar aos autores.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO)
STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1553027>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1718333>>-RJ
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS - IRRETROATIVIDADE)
STJ - <<AgRg nos EREsp 1502212>>-SC,
<<EDcl no AgInt nos EREsp 1849029>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 2115356>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.