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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00154786320178060049

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBEGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cef187617f98487e049d9e2f0361b70aa53b42594efece3399b4411b0723bbeb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: cef187617f98487e049d9e2f0361b70aa53b42594efece3399b4411b0723bbeb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2023-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2023-03-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2023-03-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2023-04-17 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2023-06-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2023-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2023-12-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2024-04-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2024-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2024-12-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2024-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2025-03-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2025-03-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2025-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-12-10 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-12 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-11 a 2025-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-12
Definitivo (TPU 246)
2025-03-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-12
Documento (TPU 581)
2025-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-12-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-12-04
Petição (TPU 85)
2024-12-04
Conclusão (TPU 51)
2024-11-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-11-14
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-19
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-21T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2020-07-17T15:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2023-04-17T10:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-19T11:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2017-12-11T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2021-05-20T13:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2022-12-02T11:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-08-01T16:50:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2017-12-11T16:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  10. 2021-04-29T16:42:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2022-08-05T14:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2024-04-04T17:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2024-12-04T17:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-04-04T17:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2020-04-22T19:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-02-10T08:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2023-03-15T16:35:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2024-08-19T15:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2025-03-12T11:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2018-01-30T13:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-02-04T09:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2023-08-22T20:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2025-03-08T02:22:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2021-02-05T17:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2022-08-03T16:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  26. 2023-06-16T08:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2023-12-18T11:24:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2024-12-04T13:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2023-02-10T14:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
}
  30. 2025-03-08T02:22:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2018-05-22T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  32. 2020-10-16T20:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2022-04-01T18:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2018-04-03T09:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2021-11-16T13:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2023-03-06T19:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  37. 2023-08-24T11:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  38. 2024-08-19T15:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2025-03-12T11:06:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  40. 2022-02-14T15:49:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.