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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJPB 00004271420188150441

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: Vara da Comarca Integrada de CondeGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-08-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a79baea83a508654f5c735e0da94cd7ad4806d6d9fc8131343c9e445492cec1d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: a79baea83a508654f5c735e0da94cd7ad4806d6d9fc8131343c9e445492cec1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: a79baea83a508654f5c735e0da94cd7ad4806d6d9fc8131343c9e445492cec1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-08-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2018-08-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2018-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2018-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-08-29 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-02-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2020-11-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2020-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-12-09 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); Proibição de contato com a ofendida (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-12-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2021-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2021-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2021-03-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2021-03-09 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2021-03-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2026-02-22 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-08-01 a 2026-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-22
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2021-03-09
Definitivo (TPU 246)
2021-03-09
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-03-09
Documento (TPU 581)
2021-03-09
Conclusão (TPU 51)
2021-02-22
Petição (TPU 85)
2021-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-09
Medida protetiva (TPU 11423)
2020-12-09
Conclusão (TPU 51)
2020-11-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2019-02-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
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  3. 2019-02-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
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  4. 2018-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "93794",
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  6. 2018-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93794",
    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
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  7. 2018-08-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-12-09T12:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
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  9. 2020-12-09T12:30:24.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de contato com a ofendida",
      "valor": 130
    }
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    "codigo": "93794",
    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
  }
}
  10. 2021-02-08T11:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93794",
    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
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  11. 2021-02-22T09:47:51.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "93794",
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}
  12. 2021-03-09T11:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    },
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93794",
    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
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  13. 2021-03-09T22:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  14. 2026-02-22T22:59:02.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  15. 2020-11-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93794",
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  }
}
  16. 2018-08-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93794",
    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
  }
}
  17. 2018-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93794",
    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
  }
}
  18. 2018-08-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93794",
    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
  }
}
  19. 2020-12-09T12:19:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93794",
    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
  }
}
  20. 2021-03-09T20:13:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93794",
    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
  }
}
  21. 2021-03-09T22:07:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93794",
    "nome": "Vara da Comarca Integrada de Conde"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.