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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00025883820148250027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d24bba20ccd7a7c24fb1caf90900a7de6748c6406795217533e2495229fa9e8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025883820148250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4d24bba20ccd7a7c24fb1caf90900a7de6748c6406795217533e2495229fa9e8. SHA-256 do comentário: 96342db17fb774ac1ef66d89c46a324d71b12ef5db73b8e24119fffa98ec696c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 4d24bba20ccd7a7c24fb1caf90900a7de6748c6406795217533e2495229fa9e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-05-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2014-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2014-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2014-11-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2014-11-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2014-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2014-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2014-11-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2014-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2014-12-03 — Leilão ou Praça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2014-12-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2014-12-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2014-12-17 — Leilão ou Praça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2014-12-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2015-02-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2015-02-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2015-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2015-05-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-02-09 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-06 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:49:39.770000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140508120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-05-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4d24bba20ccd7a7c24fb1caf90900a7de6748c6406795217533e2495229fa9e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-08 a 2015-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-06
Definitivo (TPU 246)
2015-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-02-09
Conclusão (TPU 51)
2014-12-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-12-17
Leilão ou Praça (TPU 311)
2014-12-15
Conclusão (TPU 51)
2014-12-15
Petição (TPU 85)
2014-12-03
Leilão ou Praça (TPU 311)
2014-11-25
Petição (TPU 85)
2014-11-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-11-25T12:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-09-15T11:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-06-10T11:01:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2015-02-13T11:05:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-11-14T03:14:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-11-13T08:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-11-03T13:54:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-11-03T13:48:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-09-13T03:14:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-09-02T14:29:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-06-11T09:08:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-06-10T03:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-05-29T12:12:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-05-29T11:02:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-05-22T10:33:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-05-06T13:03:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2015-05-06T13:03:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2015-02-09T09:49:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8366",
    "nome": "2ª Vara Civel de Estância"
  }
}
  19. 2015-02-09T09:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-12-17T10:05:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2014-12-17T09:56:48.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  22. 2014-12-15T12:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-12-15T12:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2014-12-03T13:11:43.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  25. 2014-11-13T10:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2014-11-12T15:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-11-04T13:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2014-11-03T20:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2014-11-03T20:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2014-11-03T13:48:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2014-11-03T13:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2014-11-03T13:45:35.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  33. 2014-10-03T11:17:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2014-09-23T12:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-09-02T14:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2014-08-17T10:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2014-06-11T12:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2014-05-29T12:11:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2014-05-29T12:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2014-05-22T14:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.