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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000012020155030076

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de São João Del ReiGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5558dea3c25a406d41ec499d0137700c72816f8070a717e6913e0accc3f343d3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000012020155030076 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Estabilidade Acidentária | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Dano Moral / Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São João Del Rei”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5558dea3c25a406d41ec499d0137700c72816f8070a717e6913e0accc3f343d3. SHA-256 do comentário: cb00d9c4f6bb4147c23bb4c72888cad3f516440ba2cd9149a2e05a2a0ffe3e71.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 5558dea3c25a406d41ec499d0137700c72816f8070a717e6913e0accc3f343d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta

Tema documentado no texto da fonte

O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

Trecho de Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta · O que a lei garante e a partir de quando · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidentaria, estabilidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 551acf29e8dec5bf63ce66d68cd4bfa7a83b472cccaa1945ca05a52039eddb0c
  • Registro documental: 5558dea3c25a406d41ec499d0137700c72816f8070a717e6913e0accc3f343d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-01-02 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-01-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2015-01-20 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-01-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-01-21 — Inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2015-01-21 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2015-01-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2015-01-29 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2015-01-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2015-02-05 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2015-02-05 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2015-02-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2015-03-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2015-03-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:35:55.439405150Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-02T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 5558dea3c25a406d41ec499d0137700c72816f8070a717e6913e0accc3f343d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-02 a 2015-03-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-03-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-03-04
Mero expediente (TPU 11010)
2015-02-23
Mero expediente (TPU 11010)
2015-02-05
Improcedência (TPU 220)
2015-02-05
de Julgamento (TPU 12751)
2015-01-29
Conclusão (TPU 51)
2015-01-29
de Instrução (TPU 12749)
2015-01-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-01-21
Audiência (TPU 970)
2015-01-21
Inicial (TPU 12747)
2015-01-20
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-20
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Estabilidade Acidentária | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Dano Moral / Material

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-01-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2015-01-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  5. 2015-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  7. 2015-01-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  8. 2015-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2015-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2015-02-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  11. 2015-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2015-02-05T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  13. 2015-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2015-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2015-03-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.