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Pedido de Providências — Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — TJMS 00000014020268120009

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d918f5c7217a2a58a12c7aa9f24877ea02e9c92699451e0ce56a5e969e8e612e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

Trecho de RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pecuniaria, prestacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
  • Registro documental: d918f5c7217a2a58a12c7aa9f24877ea02e9c92699451e0ce56a5e969e8e612e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-04-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2026-05-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2026-05-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2026-05-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2026-05-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2026-05-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2026-06-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2026-06-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2026-07-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2026-07-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2026-07-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2026-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2026-07-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2026-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-01 a 2026-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-23
Conclusão (TPU 51)
2026-07-14
Recebimento (TPU 132)
2026-07-14
Documento (TPU 581)
2026-07-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-06-19
Recebimento (TPU 132)
2026-06-19
Documento (TPU 581)
2026-05-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-01T11:02:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-08T22:08:25.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-01-12T18:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-03-20T17:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-05-14T17:46:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2026-07-23T17:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2026-03-20T17:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2026-03-23T10:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-03-26T16:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-05-14T17:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-05-14T17:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-06-19T14:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-07-13T16:40:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-07-13T16:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-07-13T16:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara"
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  16. 2026-07-14T18:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara"
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  17. 2026-03-02T13:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-03-02T13:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-03-16T13:12:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-03-20T17:44:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  21. 2026-03-20T17:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2026-03-23T14:03:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  23. 2026-03-23T14:47:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  24. 2026-03-24T13:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  25. 2026-03-24T13:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-03-24T13:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-03-24T13:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  28. 2026-03-24T13:00:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  29. 2026-03-31T17:24:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2026-04-14T14:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2026-04-14T14:11:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  32. 2026-04-14T16:21:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-04-14T16:22:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2026-04-15T19:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  35. 2026-04-15T19:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2026-04-16T14:07:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  37. 2026-04-16T14:07:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  38. 2026-04-16T14:07:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  39. 2026-04-16T14:09:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  40. 2026-04-16T14:11:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.