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Agravo em Recurso Especial — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — STJ 00000146020124036105

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOGrau: SUPData Ajuizamento: 2017-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3fe5283cf05cf04b948c878e84442b0c7d6d5c679b100eb6bf199a0794771815

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 3fe5283cf05cf04b948c878e84442b0c7d6d5c679b100eb6bf199a0794771815
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 3fe5283cf05cf04b948c878e84442b0c7d6d5c679b100eb6bf199a0794771815
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2017-01-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2017-01-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2017-02-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2017-02-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2017-02-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2017-02-22 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2017-02-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2017-03-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2017-03-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2017-03-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2017-03-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2018-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2018-06-27 — Desistência de Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2018-08-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2018-08-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-02-06 relativo a «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Desistência de Recurso» em 2018-06-27 relativo a «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-21 no assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-22 a 2018-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-08-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-03
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-07-03
Petição (TPU 85)
2018-06-28
Publicação (TPU 92)
2018-06-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-06-27
Desistência de Recurso (TPU 944)
2018-06-26
Recebimento (TPU 132)
2018-06-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-06-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-06-05
Recebimento (TPU 132)
2018-06-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Isenção

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-26T11:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
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  ]
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  2. 2016-12-26T11:56:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-13T10:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
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  4. 2017-01-13T14:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2017-02-06T08:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  6. 2017-02-06T13:56:35.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
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  7. 2017-02-14T14:11:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2017-02-22T08:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 215
    }
  ]
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  9. 2017-02-22T08:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2017-03-07T09:31:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  11. 2017-03-08T09:00:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  12. 2017-03-08T14:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  13. 2017-03-29T11:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  14. 2017-03-29T18:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  15. 2018-06-05T16:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2018-06-05T16:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  17. 2018-07-03T16:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  18. 2016-12-22T13:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2017-02-02T15:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-02-08T06:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2017-02-16T05:36:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2017-03-07T09:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2017-03-09T13:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-06-05T09:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-06-26T11:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-06-28T05:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2018-08-21T16:20:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2018-08-21T16:20:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2017-02-07T19:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2017-02-14T11:47:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2017-02-14T11:49:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2017-02-14T15:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2017-02-15T19:41:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2017-02-21T13:54:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2017-02-21T14:14:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2017-03-09T14:00:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-03-23T15:14:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2017-03-23T15:27:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2018-06-05T08:28:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2018-06-05T08:36:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.