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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Competência da Justiça Estadual — TJMT 00002259020168110094

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05830af403afaa2fa20362e7ddc871afe8560342155acaa5eda2b8b46862aec0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 05830af403afaa2fa20362e7ddc871afe8560342155acaa5eda2b8b46862aec0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

Trecho de REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, estadual.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
  • Registro documental: 05830af403afaa2fa20362e7ddc871afe8560342155acaa5eda2b8b46862aec0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 239 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-29 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  3. 2023-06-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228
  4. 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  5. 2023-07-31 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  6. 2023-08-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  7. 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  8. 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  9. 2023-08-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  10. 2023-08-03 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  11. 2023-08-03 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  12. 2023-09-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  13. 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  14. 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  15. 2023-09-13 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  16. 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  17. 2023-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  18. 2023-11-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-05-26 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/217
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/228
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-10 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/235

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T07:27:48.952000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160323000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-03-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 05830af403afaa2fa20362e7ddc871afe8560342155acaa5eda2b8b46862aec0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 239 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-29 a 2023-11-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-17
Definitivo (TPU 246)
2023-10-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-14
Mandado (TPU 106)
2023-09-14
Petição (TPU 85)
2023-09-13
Petição (TPU 85)
2023-09-13
Publicação (TPU 92)
2023-09-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência da Justiça Estadual

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 239. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-29T15:26:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2016-03-29T16:38:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-03-30T13:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-03-30T14:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2016-06-29T12:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-07-08T15:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-08-26T14:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-09-28T13:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-01-17T15:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
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  }
}
  10. 2017-01-17T15:04:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  11. 2017-01-27T18:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
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  }
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  12. 2017-04-06T17:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
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  13. 2017-04-06T18:36:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
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  14. 2017-04-07T14:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-05-15T16:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
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  }
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  16. 2017-05-15T17:18:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  17. 2017-05-17T13:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  18. 2017-06-08T14:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  19. 2017-07-19T17:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  20. 2017-09-27T17:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  21. 2017-12-30T16:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  22. 2018-01-23T15:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  23. 2018-04-03T12:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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  24. 2018-06-08T11:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  25. 2018-06-14T14:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  26. 2018-07-26T15:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-01-14T17:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-01-29T10:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-01-29T10:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-01-29T10:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-02-11T14:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-02-15T14:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2019-03-27T14:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2019-04-01T14:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2019-04-23T17:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2019-05-08T15:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2019-07-29T17:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2019-08-05T13:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-08-23T13:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-12-06T17:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.