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TJMS — 00000040620258120049

Classe: Restituição de Coisas ApreendidasOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff33c0cd8c8760b26ace7416818e6200bc348e3c8872132895fbbf82103b69da

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

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Movimentações públicas

2025-01-08T21:05:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-01-21T15:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-01-21T15:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-01-31T10:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-07T15:50:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-17T17:28:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-18T17:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-03T16:35:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-04T17:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-04T17:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-20T21:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-24T14:20:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-30T18:50:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-08-07T19:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "nome": "Vara Única"
  }
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2025-08-08T10:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "nome": "Vara Única"
  }
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2025-08-20T10:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    }
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    "codigo": "2788",
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  }
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2025-08-20T10:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "2788",
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2025-08-22T15:50:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2025-08-25T12:54:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "2788",
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2025-08-25T18:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "2788",
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  }
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2025-01-21T15:26:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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```
2025-07-04T17:50:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-20T10:34:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-21T06:09:45.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Vara Única"
  }
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```
2025-03-07T15:50:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-24T18:23:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-24T18:23:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-07-24T14:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-08T10:07:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-08T10:07:13.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-08T10:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-20T10:34:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-25T12:54:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-26T13:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-26T13:57:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-26T15:05:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-26T15:05:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-09-05T18:05:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2788",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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