STJ — 00002887420068240007

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fceaf72f424cc6d45387d4b3b9e209fddde7641e5669c5137683dbac156d019f

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Assuntos

Usucapião Extraordinária

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Movimentações públicas

1. 2019-06-13T10:00:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
   }

2. 2019-06-13T11:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
   }

3. 2021-04-06T16:51:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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4. 2021-04-16T15:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
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5. 2021-05-12T14:09:55.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
   }

6. 2021-05-12T14:09:57.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
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       }
     ]
   }

7. 2021-05-12T14:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ]
   }

8. 2021-05-12T21:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
   }

9. 2021-09-15T17:34:27.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "entregue ao destinatário",
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       }
     ]
   }

10. 2021-10-07T16:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 49
        }
      ]
    }

11. 2021-10-19T14:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
    }

12. 2021-10-19T14:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
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      ]
    }

13. 2021-10-19T14:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

14. 2021-10-19T16:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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        }
      ]
    }

15. 2022-03-02T14:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }

16. 2022-03-21T16:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ]
    }

17. 2022-03-22T13:21:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
    }

18. 2022-05-20T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      ]
    }

19. 2022-05-22T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "valor": 112
        }
      ]
    }

20. 2022-05-23T13:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

21. 2022-05-25T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

22. 2022-06-07T14:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

23. 2022-09-19T09:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

24. 2022-09-19T15:09:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

25. 2022-09-26T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

26. 2022-10-07T08:03:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

27. 2022-10-13T09:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

28. 2023-05-19T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Pedido de reconsideração",
          "valor": 179
        }
      ]
    }

29. 2023-05-25T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

30. 2023-05-31T09:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

31. 2023-05-31T16:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

32. 2023-06-01T17:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

33. 2023-06-06T17:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

34. 2023-06-07T15:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

35. 2023-07-12T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }

36. 2023-08-03T11:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

37. 2023-08-03T18:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

38. 2024-03-06T18:10:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }

39. 2024-03-06T18:10:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }

40. 2019-05-29T11:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
41. 2021-04-07T05:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
42. 2021-04-19T05:14:57.000Z — Publicação (TPU 92)
43. 2021-09-10T13:48:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
44. 2021-09-13T05:32:38.000Z — Publicação (TPU 92)
45. 2021-09-30T05:51:18.000Z — Publicação (TPU 92)
46. 2021-10-08T05:24:22.000Z — Publicação (TPU 92)
47. 2022-03-18T15:40:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
48. 2022-03-21T05:42:47.000Z — Publicação (TPU 92)
49. 2022-04-06T05:24:56.000Z — Publicação (TPU 92)
50. 2022-09-19T05:17:35.000Z — Publicação (TPU 92)
51. 2023-05-30T18:20:12.000Z — deferimento (TPU 12444)
52. 2023-06-01T05:31:08.000Z — Publicação (TPU 92)
53. 2023-06-06T17:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
54. 2023-06-22T08:50:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
55. 2023-06-23T05:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
56. 2023-07-13T05:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
57. 2024-02-29T16:03:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
58. 2024-02-29T16:03:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
59. 2024-03-01T05:50:23.000Z — Publicação (TPU 92)
60. 2024-03-01T05:50:23.000Z — Publicação (TPU 92)
61. 2024-03-21T05:24:49.000Z — Publicação (TPU 92)
62. 2024-03-21T05:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)
63. 2024-04-22T11:13:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
64. 2024-04-22T11:13:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
65. 2021-04-06T16:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
66. 2021-04-06T18:58:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
67. 2021-04-16T15:19:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
68. 2021-04-16T16:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
69. 2021-09-10T18:41:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
70. 2021-09-27T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
71. 2021-09-29T17:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
72. 2021-09-29T19:24:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
73. 2021-10-07T16:43:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
74. 2021-10-07T17:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
75. 2021-10-07T19:49:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
76. 2022-03-02T14:33:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
77. 2022-03-18T18:11:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
78. 2022-03-21T16:33:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
79. 2022-03-23T15:09:25.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
80. 2022-04-05T06:10:06.000Z — Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
81. 2022-04-05T06:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
82. 2022-04-05T18:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
83. 2022-04-06T18:49:01.000Z — Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
84. 2022-05-20T17:59:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
85. 2022-05-22T11:29:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
86. 2022-05-25T19:29:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
87. 2022-09-16T14:00:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
88. 2022-09-16T14:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
89. 2022-09-16T19:39:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
90. 2022-09-26T13:08:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
91. 2023-05-19T13:04:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
92. 2023-05-25T16:53:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
93. 2023-05-30T18:20:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
94. 2023-05-31T19:13:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
95. 2023-06-06T16:48:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
96. 2023-06-22T08:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
97. 2023-06-22T18:58:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
98. 2023-07-12T16:02:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
99. 2023-07-12T16:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
100. 2023-07-12T18:06:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
101. 2023-08-03T11:38:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
102. 2024-02-29T19:06:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
103. 2024-02-29T19:06:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
104. 2024-03-18T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
105. 2024-03-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
106. 2024-03-20T16:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
107. 2024-03-20T16:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
108. 2024-03-20T19:13:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
109. 2024-03-20T19:13:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)