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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Decorrente de Violência Doméstica — TJES 00001039120238080037

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA - MUNIZ FREIREGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-04-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b431164a4122e03f04576e1e71324422d15b56ca54a83d245d5846e7a55175a1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: b431164a4122e03f04576e1e71324422d15b56ca54a83d245d5846e7a55175a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: b431164a4122e03f04576e1e71324422d15b56ca54a83d245d5846e7a55175a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-04-10 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2023-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2023-07-06 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2023-07-06 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2023-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-08-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2023-08-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2023-08-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2023-08-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2023-12-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2023-12-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2023-12-12 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2023-12-12 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2023-12-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:45:46.676000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230410170316
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-04-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b431164a4122e03f04576e1e71324422d15b56ca54a83d245d5846e7a55175a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-10 a 2023-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-12
Definitivo (TPU 246)
2023-12-12
Documento (TPU 581)
2023-12-12
Documento (TPU 581)
2023-12-11
Mandado (TPU 106)
2023-12-11
Mandado (TPU 106)
2023-08-14
Mandado (TPU 985)
2023-08-14
Mandado (TPU 985)
2023-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-04
Recebimento (TPU 132)
2023-08-04
Documento (TPU 581)
2023-08-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-12T12:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-06-22T13:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-04-12T18:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-04-12T18:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-04-12T12:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-08-10T14:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-08-10T14:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-12-11T12:25:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-12-11T12:25:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-08-04T16:05:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-04T16:05:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-12-12T14:02:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-12-12T14:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-08-04T16:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2023-08-04T16:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-06-22T13:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  17. 2023-05-29T13:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  18. 2023-05-05T15:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
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  19. 2023-04-10T17:06:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
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    }
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}
  20. 2023-04-14T14:20:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-07-25T14:15:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-04-10T17:06:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-04-12T15:42:37.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2023-04-12T15:42:36.000Z — Medida protetiva (TPU 11424)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  25. 2023-07-06T17:07:09.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 31,
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  }
}
  26. 2023-06-27T13:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  27. 2023-04-20T16:45:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11185",
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  }
}
  28. 2023-06-13T12:39:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  29. 2023-05-05T15:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  30. 2023-05-29T13:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  31. 2023-12-12T14:32:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  32. 2023-04-14T14:54:14.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  33. 2023-04-14T13:30:54.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  34. 2023-08-14T14:13:55.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  35. 2023-08-14T14:13:56.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  36. 2023-06-12T14:28:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  37. 2023-05-04T13:54:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  38. 2023-05-16T12:38:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  39. 2023-04-12T15:42:35.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  40. 2023-07-06T17:07:10.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.