STJ — 2010149

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/ERRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1.022 DO CPC/2015 RATIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VIA RECURSAL ESPECÍFICA E NÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Trata-se de embargos de declaração em que se pretende o sobrestamento do julgamento para o fim de que se aguarde o julgamento de materia repetitiva ou com repercussão geral. II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgado, em embargos de declaração, para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. Isto porque, conforme esse entendimento, o art. 1.022 no seu parágrafo único, I, do CPC/2015, pressupõe que tenha havido o julgamento do processo repetitivo, em repercussão geral ou incidente de assunção de competência, aplicável ao caso, antes da oposição dos embargos declaratórios. III - No referido julgamento, consignou-se a tese de que "[ ]na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida"."A Corte Especial, ademais, já adotou o entendimento de que 'a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa' [...]. Não o bastante, segundo a orientação sedimentada do STJ, não é admissível a apreciação de tese que configure inovação recursal nos embargos de declaração, diante da ocorrência de preclusão consumativa". (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/9/2017, DJe 27/11/2017). Nesse mesmo sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.054/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.976.422/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Nesse mesmo sentido, considerando a data de afetação: EDcl no AgInt nos EDcl no PDist no REsp n. 1.997.199/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023. IV - Embargos de declaração rejeitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

(ACÓRDÃO EMBARGADO - SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO) STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS, <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1979054>>-RS (ACÓRDÃO EMBARGADO - MANIFESTAÇÃO SOBRE RECURSO REPETITIVO - JULGAMENTO ANTERIOR À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE) STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1976422>>-RS, <<EDcl no AgInt nos EDcl no PDist no REsp 1997199>>-RS