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Impugnação de Assistência Judiciária — Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — TRF3 00040690620114036100

Classe: Impugnação de Assistência JudiciáriaÓrgão: 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6773e86412d65e0af1d349a33928fd1b25cff755be33da3a97db6bde52ff1421

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
  • Registro documental: 6773e86412d65e0af1d349a33928fd1b25cff755be33da3a97db6bde52ff1421
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: licenca, premio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
  • Registro documental: 6773e86412d65e0af1d349a33928fd1b25cff755be33da3a97db6bde52ff1421
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 81 do STJ: Retido na fonte

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 81 do STJ: Retido na fonte · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fonte, retido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
  • Registro documental: 6773e86412d65e0af1d349a33928fd1b25cff755be33da3a97db6bde52ff1421
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-06-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2011-06-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2011-08-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2011-09-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2011-09-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2011-09-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2011-10-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2012-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2012-03-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2012-03-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2012-03-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2014-09-15 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2024-10-21 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2024-10-21 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2024-10-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-17T18:23:51.511000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110317172642
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-03-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6773e86412d65e0af1d349a33928fd1b25cff755be33da3a97db6bde52ff1421

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-18 a 2024-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-10-21
Reativação (TPU 849)
2024-10-21
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-15
Redistribuição (TPU 36)
2012-03-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-03-20
Mero expediente (TPU 11010)
2012-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-03-16
Conclusão (TPU 51)
2011-10-05
Recebimento (TPU 132)
2011-09-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-09-22
Recebimento (TPU 132)
2011-09-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização | Retido na fonte | Suspensão da Exigibilidade | Contribuição sobre a folha de salários | 1/3 de férias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-18T09:55:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-03-21T13:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2011-06-09T12:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2011-06-09T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2012-03-16T17:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2014-09-15T08:36:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12950",
    "nome": "25ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
}
  7. 2024-10-21T12:19:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12943",
    "nome": "17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
}
  8. 2011-05-06T15:39:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2011-08-18T08:16:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2011-09-16T11:03:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2011-09-26T12:57:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2011-03-21T15:46:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2011-05-11T15:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2011-06-15T11:35:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2011-09-22T16:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2011-10-05T17:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-03-16T17:52:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2012-03-20T15:07:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2012-03-27T18:01:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2024-10-21T12:18:53.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12950",
    "nome": "25ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
}
  21. 2024-10-21T12:19:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12943",
    "nome": "17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.