TJRN — 00021235720118200129

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 276917bec572ac6ed5114ec2f326b3c2e5ed5ef4cd865c571903e53fded7bce5

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas

  1. 2011-07-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  2. 2011-07-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  3. 2012-05-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  4. 2012-09-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  5. 2012-09-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  6. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  7. 2012-11-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  8. 2012-11-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  9. 2017-03-31T10:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  10. 2017-04-18T15:58:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  11. 2017-06-12T11:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  12. 2017-10-16T10:29:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  13. 2017-10-17T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  14. 2018-09-04T10:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  15. 2019-03-28T09:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  16. 2019-04-16T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  17. 2019-05-17T07:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  18. 2019-09-25T19:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  19. 2020-01-09T09:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  20. 2020-04-30T15:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  21. 2020-05-26T12:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  22. 2021-07-23T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  23. 2021-11-19T11:16:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  24. 2022-02-01T15:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  25. 2022-02-01T15:33:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  26. 2022-05-10T08:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  27. 2022-06-27T07:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  28. 2022-09-06T14:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  29. 2023-08-04T12:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  30. 2024-08-12T13:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  31. 2024-10-17T10:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  32. 2025-02-27T12:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  33. 2026-09-22T14:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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    }
  34. 2012-03-13T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "5967",
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  35. 2012-03-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2012-09-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5967",
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    }
  37. 2012-11-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2012-11-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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  39. 2017-02-22T13:47:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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    }
  40. 2017-02-22T13:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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    }
  41. 2017-03-31T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  42. 2017-04-06T09:59:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  43. 2017-04-11T12:40:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  44. 2019-03-25T10:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
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      }
    }
  45. 2019-03-29T11:54:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  46. 2019-04-03T15:29:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "76613",
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    }
  47. 2019-04-03T15:29:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
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    }
  48. 2019-09-10T10:48:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  49. 2019-09-11T15:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
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      }
    }
  50. 2019-09-11T15:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
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      }
    }
  51. 2021-11-10T09:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  52. 2021-11-16T09:03:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  53. 2021-11-18T14:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  54. 2021-11-18T14:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
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  55. 2022-07-14T09:26:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  56. 2023-03-31T11:22:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  57. 2023-05-05T08:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  58. 2023-05-05T10:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "76613",
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      }
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  59. 2023-05-15T17:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  60. 2023-05-30T05:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  61. 2023-08-04T12:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  62. 2024-04-02T13:37:48.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento
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  63. 2024-04-16T13:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  64. 2024-05-21T08:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  65. 2024-06-13T04:36:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  66. 2024-06-13T04:38:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  67. 2024-09-26T10:37:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  68. 2024-09-26T12:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  69. 2024-10-14T09:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  70. 2024-10-17T10:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
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    }
  71. 2025-01-23T19:16:37.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  72. 2025-01-24T08:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
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    }
  73. 2025-01-28T11:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
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  74. 2025-02-25T01:17:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
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      }
    }
  75. 2025-02-25T03:30:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  76. 2025-02-27T12:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  77. 2025-08-15T09:59:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  78. 2025-08-18T09:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
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      }
    }
  79. 2025-08-18T09:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  80. 2025-09-19T00:15:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  81. 2026-04-27T12:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  82. 2026-04-27T12:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
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      }
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  83. 2026-05-30T05:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  84. 2026-06-01T07:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  85. 2026-06-01T07:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  86. 2026-07-13T16:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  87. 2026-07-13T17:01:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  88. 2026-07-13T17:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
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  89. 2026-07-25T00:07:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  90. 2026-08-14T11:32:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76613",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

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