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Execução Fiscal — IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — TJRS 01124413520068210039

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara Cível - ViamãoGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-12-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d3e1b77a3ac2910bfc717ec47ee5fa803ac977c3a43413308a60729e6cd5044e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01124413520068210039 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Viamão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d3e1b77a3ac2910bfc717ec47ee5fa803ac977c3a43413308a60729e6cd5044e. SHA-256 do comentário: 6ea1be606f771f4a3ba5363c94301e7f5a549ae7deccc8c93f6ee5ab47446654.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: d3e1b77a3ac2910bfc717ec47ee5fa803ac977c3a43413308a60729e6cd5044e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-05-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2009-12-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-10-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-02-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2012-02-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2012-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-09-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2014-04-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2014-06-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2014-10-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2014-10-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2014-11-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2015-03-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2015-03-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2017-09-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2019-02-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:16:18.377942534Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-12-27T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-12-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: d3e1b77a3ac2910bfc717ec47ee5fa803ac977c3a43413308a60729e6cd5044e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-27 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-19
Definitivo (TPU 246)
2017-09-01
Definitivo (TPU 246)
2015-03-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-03-12
Recebimento (TPU 132)
2014-11-15
Recebimento (TPU 132)
2014-10-08
Recebimento (TPU 132)
2014-10-01
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2014-04-23
Recebimento (TPU 132)
2013-09-03
Recebimento (TPU 132)
2012-04-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-12-27T10:53:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-05-15T16:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2009-12-14T19:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2011-10-21T10:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2012-02-09T16:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2014-06-30T15:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2012-04-25T07:58:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2007-01-15T14:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2007-08-31T16:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2007-11-26T09:51:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2008-01-10T10:30:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2008-01-28T16:38:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2008-04-08T17:50:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2008-05-28T09:25:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2008-06-10T14:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2008-06-10T16:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2008-08-22T09:40:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2008-08-22T09:40:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2008-09-12T17:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2009-04-16T10:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2009-07-06T18:04:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2009-07-14T12:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2009-08-25T10:06:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2009-10-20T17:31:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2009-12-03T15:54:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2009-12-23T11:27:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2009-12-30T18:02:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2010-03-18T16:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2010-06-14T15:03:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2010-07-07T16:14:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2010-07-30T10:53:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2010-08-02T15:47:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2010-10-06T15:17:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2010-10-07T18:28:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2010-12-29T14:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2011-01-21T14:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2011-03-16T11:37:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2011-06-14T13:24:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2011-06-22T09:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2012-02-29T09:42:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.