Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO EM QUE NEGADO
PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO FUMUS COMISSI
DELICTI. EXAME PRÓPRIO A JUÍZO EXAURIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA MESMO
EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PERICULUM LIBERTATIS.
ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Como requisito da prisão preventiva, "(...) é suficiente para o
juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (RHC 123812, Relator(a):
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014).
- É do devido processo legal que a causa não seja processada,
simultaneamente, na origem e na instância recursal. Questões
relativas à fragilidade das provas da autoria delitiva não podem ser
dirimidas na via sumária do habeas corpus ou do seu recurso por
demandarem reexame aprofundado das provas coletadas no curso da
instrução criminal, inviável na via eleita. A temática deve ser
solucionada, em princípio, na ação penal a que responde o ora
agravante e pelo Togado singular.
- A legalidade da prisão preventiva (a insuficiência de outras
medidas cautelares) decorre do fato de que nem mesmo a condição de
reeducando em regime fechado impediu o recorrente-agravante de
reiterar no delito de integrar organização criminosa, de acordo com
os indícios baldrames do decreto prisional.
- Se, considerada a natureza do vínculo associativo, "condições
pessoais favoráveis", por si sós, não impedem que o suposto
integrante, solto, mesmo ostentando tais condições, exerça seu papel
na organização criminosa, permanece o risco à ordem pública e a
justificativa de manutenção da custódia, apesar de tais predicados.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO EM QUE NEGADO
PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO FUMUS COMISSI
DELICTI. EXAME PRÓPRIO A JUÍZO EXAURIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA MESMO
EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PERICULUM LIBERTATIS.
ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como requisito da prisão preventiva, "(...) é suficiente para o
juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (RHC 123812, Relator(a):
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014).
2. É do devido processo legal que a causa não seja processada,
simultaneamente, na origem e na instância recursal. Questões
relativas à fragilidade das provas da autoria delitiva não podem ser
dirimidas na via sumária do habeas corpus ou do seu recurso por
demandarem reexame aprofundado das provas coletadas no curso da
instrução criminal, inviável na via eleita. A temática deve ser
solucionada, em princípio, na ação penal a que responde o ora
agravante e pelo Togado singular.
3. A legalidade da prisão preventiva (a insuficiência de outras
medidas cautelares) decorre do fato de que nem mesmo a condição de
reeducando em regime fechado impediu o recorrente-agravante de
reiterar no delito de integrar organização criminosa, de acordo com
os indícios baldrames do decreto prisional.
4. Se, considerada a natureza do vínculo associativo, "condições
pessoais favoráveis", por si sós, não impedem que o suposto
integrante, solto, mesmo ostentando tais condições, exerça seu papel
na organização criminosa, permanece o risco à ordem pública e a
justificativa de manutenção da custódia, apesar de tais predicados.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES)
STF - [[RHC 123812]]
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
STJ - <<RHC 153477>>-SC
STF - [[RHC 121046]]
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.