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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00036182720028260278

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 01 CIVEL DE ITAQUAQUECETUBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6aff77de2c714a8e79aebba0ebe0f501931d8467890bfcc3c9be93521ec1b0c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036182720028260278 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE ITAQUAQUECETUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b6aff77de2c714a8e79aebba0ebe0f501931d8467890bfcc3c9be93521ec1b0c. SHA-256 do comentário: 353a26da3410678f84c17d3349282c3ec9a5eb4c96e2ca6d8837c0973ef66c3b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: b6aff77de2c714a8e79aebba0ebe0f501931d8467890bfcc3c9be93521ec1b0c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-10-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-03-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-03-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2008-12-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2009-03-09 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2009-03-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2009-10-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2012-11-16 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2018-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2018-10-24 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2018-12-18 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2019-02-06 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2019-02-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2019-05-03 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2019-08-07 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2019-08-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2022-10-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-03-09 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-10-02 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T17:15:55.862435474Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020221100745
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-02-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b6aff77de2c714a8e79aebba0ebe0f501931d8467890bfcc3c9be93521ec1b0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-10-26 a 2022-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-05
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-08
Publicação (TPU 92)
2019-08-07
Remessa (TPU 123)
2019-05-03
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-02-11
Publicação (TPU 92)
2019-02-06
Remessa (TPU 123)
2018-12-18
Outras Decisões (TPU 12164)
2018-10-24
Outras Decisões (TPU 12164)
2018-07-02
Petição (TPU 85)
2018-04-17
Desarquivamento (TPU 893)
2017-02-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-10-14
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2007-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2007-03-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2007-03-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2007-04-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2007-05-08T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2007-05-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2007-10-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2008-04-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2008-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2008-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  12. 2008-10-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2008-12-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2009-03-09T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  15. 2009-03-16T12:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  16. 2009-03-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2009-06-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2009-07-01T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2009-07-03T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2009-07-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2009-07-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2009-07-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2009-10-02T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2010-02-23T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2010-02-25T16:51:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2012-11-16T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  27. 2016-10-14T16:37:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2017-02-25T14:50:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2018-04-17T14:34:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  30. 2018-07-02T18:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2018-10-24T14:10:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  32. 2018-12-18T10:53:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  33. 2019-02-06T09:34:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2019-02-11T14:32:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2019-05-03T12:53:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  36. 2019-08-07T10:20:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2019-08-08T13:05:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2009-10-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2022-10-05T17:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.